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O crime em questão se encontra no art. 273 e parágrafos, do Código Penal. Dispositivo: Art. 273 – Falsificar, corromper, adulterar ou alterar
Concurso – Delegado – 2012 – Prova – Edital
Não resta dúvida que colocar animais silvestres ou até domesticados para empenho de desafios físicos, através de combates para entretenimento, afasta qualquer possibilidade de atipicidade da conduta.
Caso interessante sobre militar que, usando computadores de lan house, emitiu vários panfletos virtuais incitando a prática de desobediência por milicianos. A prova foi produzida através de
Selecionamos valoroso material, apropriado para o delegado usar durante as eleições deste ano: Um TCO eleitoral, nos moldes da orientação do TSE; Crimes eleitorais anotados, conforme exposição do TSE;
Com revelação recente, o tribunal da cidadania (STJ), no dia 16 do mês passado deste ano, julgou habeas corpus reconhecendo três motivos que ensejaria o arquivamento da ação
O delito de extorsão encontra sua classificação no art. 158 do Código Penal. Contudo, mesmo sendo crime formal, é possível, na extorsão, a modalidade tentada, aplicando-se o disposto
Classificado no art. 322 do Código Penal, com a predicação: praticar violência, no exercício de função, ou a pretexto de exercê-la. Possui detenção de seis meses a três
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O conhecido “Termo de Bem Viver” foi instituído pela primeira vez através da Lei ‘sem número’ de 15 de outubro de 1827, com a criação do ‘juiz de
O delito do art. 299 do Código Eleitoral, extraído da Lei n.º 4.737/65, possui pena de reclusão de até quatro anos e multa. Segue o rito ordinário para sua
A regra de envio do inquérito policial converge o judiciário seu principal destinatário. Contudo, existem vários expedientes administrativos, oriundos de convênios entre o judiciário, Ministério Público e Polícia
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A norma jurídica não exige empenho de comentário para esse raciocínio. A conclusão é simples. A lei é expressa e não deixa margem de equívocos. Somente a mulher
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Concurso – Delegado – 2000 – Prova – Edital
O mesmo entendimento que há sobre a conduta dos crimes contra o patrimônio oriundos das cadeiras acadêmicas é aplicado, em regra, aos delitos digitais.
É admissível inquérito policial instaurado para apurar infração penal de menor potencial ofensivo. Como peça administrativa elaborada em etapa extrajudicial, notadamente na primeira
A Agência Nacional de Telecomunicações, a Anatel, define como é a clonagem de aparelho celular, quando afirma que:“Telefone celular clonado é um aparelho que
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