Anotações exatas sobre o crime de corrupção eleitoral, de acordo com a jurisprudência atual
O delito do art. 299 do Código Eleitoral, extraído da Lei n.º 4.737/65, possui pena de reclusão de até quatro anos e multa. Segue o rito ordinário para sua apuração. Há instauração de inquérito policial eleitoral, caso a polícia constate essa conduta ou exista requisição ministerial. A jurisprudência abaixo é escolhida […]