Termo de ‘Bem Viver’, sua prática e legalidade do uso por delegados

    O conhecido “Termo de Bem Viver” foi instituído pela primeira vez através da Lei ‘sem número’ de 15 de outubro de 1827, com a criação do ‘juiz de paz’. Este possuía a incumbência de conciliar as pessoas e, assim, produzir essa peça, a qual, foi posteriormente usada por delegados, quando passaram a usar […]

Crime cometido por militar fora do serviço deve ser julgado pela Justiça comum

    Por decisão unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu anular um processo contra um tenente da Marinha que responde por homicídio perante a Justiça Militar no Rio de Janeiro. De acordo com o entendimento dos ministros, cabe à Justiça comum processar e julgar aqueles que cometem crime fora do âmbito […]

Gilmar Mendes defende mudanças nas regras de escutas

    O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, defendeu, nesta terça-feira (28/8), uma reforma no Código Penal brasileiro para dar mais efetividade a provas levantadas por meio de intercepeção telefônica e escuta ambiente. Para Gilmar Mendes, “há a necessidade de repensar esse modelo, dando mais densidade e atualização às normas relativas à interceptação […]

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