Kit Eleição 2012 para Delegados!
Selecionamos valoroso material, apropriado para o delegado usar durante as eleições deste ano: Um TCO eleitoral, nos moldes da orientação do TSE; Crimes eleitorais anotados, conforme exposição do TSE; a Resolução 23.636/11 do TSE, que disciplina a estrutura jurídica penal nas eleições, expediente jurídico próprio e matérias referentes. Veja: Auto de Utilização […]
Juiz não pode basear decisão só em argumentos do Ministério Público
O juiz não pode usar apenas as acusações do Ministério Público como fundamento de sua decisão judicial. Ao fundamentar sua decisão no julgamento de uma ação penal, é sua obrigação expor fundamentação própria e transcrever ainda o trecho da peça processual usada como referência para a decisão. O entendimento é da 1ª Turma […]
Promotor é condenado a indenizar delegado por ofensas em inquérito
O promotor de Justiça Jamil Luiz Simon foi condenado pelo Juizado Especial Cível e Criminal de Campos do Jordão a indenizar em R$ 7 mil o delegado Fernando Patto Xavier por ofensas em inquérito policial. Simon teria afirmado que o oficial da polícia não mereceria o título de doutor. De acordo com […]