Veja quando o Ministério Público não pode intervir diretamente no inquérito policial

    A regra de envio do inquérito policial converge o judiciário seu principal destinatário. Contudo, existem vários expedientes administrativos, oriundos de convênios entre o judiciário, Ministério Público e Polícia Judiciária estaduais, onde ocorre a formalidade de envio do inquérito diretamente ao parquet, como forma de acelerar o trâmite da fase extrajudicial e desafogar o […]

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