A Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (ADEPOL DO BRASIL) notificou o Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, Guilherme Derrite, sobre ilegalidades relacionadas a medidas institucionais recentemente implementadas no âmbito da segurança pública desse Estado.
Além das ilegalidades destacadas, tais medidas resultam em instabilidades e crises institucionais graves entre os órgãos de segurança pública estaduais, que buscam agir em harmonia e cooperação. A Adepol do Brasil encaminhou o documento ao Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo.
Tentar justificar operações de natureza processual penal, como cumprimento de medidas cautelares, como mandados de busca e apreensão, sem inquérito policial regularmente instaurado e, pior ainda, sem a execução e condução de tais diligências pela Polícia Civil de São Paulo, é uma afronta absoluta à legalidade, seja inconstitucional e constitucional por si só.
Os precedentes criados com estas medidas recentes poderão gerar um efeito inverso, pois é de se imaginar a gravidade de medidas correlatas, em que a Polícia Civil de São Paulo deflagra operações de preservação da ordem pública com as Guardas Civis e Municipais sem a participação da PMESP ou com a Polícia Rodoviária Federal, e, pior ainda, com base em pretextos subjetivos ou sem respaldo legal que estereotipam toda uma instituição, como brocardos jocosos tipo “evitar vazamentos” ou “ser aquela instituição mais corrupta”.
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Adepol do Brasil
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