JURÍDICO
Crime de ligação clandestina de TV a cabo
O que pensa o STF
JURÍDICO
É atípico! A segunda Turma do STF pensa assim. O fundamento é forte: impossibilidade da aplicação da analogia in malam partem em Direito Penal quando se procura assemelhar o nome ‘energia’, encontrado no no art. 155, § 3º, do CP (“Art. 155 – Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: … § 3º – Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.”).
Decisão proferida pelo Pretório Excelso sobre a conduta atípica de pessoa condenada pela prática do artigo supracitado alegando que o objeto do delito não seria energia, e por isso não poderia aplicar a analogia, como fonte do Direito, para prejudicar o réu.
HC 97.261/RS, rel. Min. Joaquim Barbosa, 12.4.2011
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