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Jurídico
Conceito de crime militar não foi ampliado pela Lei 13.491/17
Jan 16, 2019 Juridico
Por Henrique Hoffmann e Adriano Sousa Costa
Peças
Documento padrão usado pelo policial para justificar o uso de algemas em presos
Set 23, 2016 Peças
Com atualizações surgidas agora em 2016, incluído o novo decreto 8.858
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