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A medida protetiva pode ser aplicada mesmo sem pedido (requerimento) da vítima ou contra a sua vontade, na violência de gênero no âmbito doméstico ou familiar?
Nov 24, 2023 Juridico
Medida de proteção pode ser imposta excepcionalmente sem a vontade da vítima dentro da Lei Maria da Penha
Peças
Método usado pelo delegado para indiciar no somatório de crimes continuados
Nov 23, 2023 Peças
Técnica com uso de jurisprudência classificada
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