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Jurídico
A medida protetiva pode ser aplicada mesmo sem pedido (requerimento) da vítima ou contra a sua vontade, na violência de gênero no âmbito doméstico ou familiar?
Nov 24, 2023 Juridico
Medida de proteção pode ser imposta excepcionalmente sem a vontade da vítima dentro da Lei Maria da Penha
Peças
Documento padrão usado pelo policial para justificar o uso de algemas em presos
Nov 25, 2023 Peças
Com atualizações surgidas agora em 2016, incluído o novo decreto 8.858
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