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A medida protetiva pode ser aplicada mesmo sem pedido (requerimento) da vítima ou contra a sua vontade, na violência de gênero no âmbito doméstico ou familiar?
Nov 24, 2023 Juridico
Medida de proteção pode ser imposta excepcionalmente sem a vontade da vítima dentro da Lei Maria da Penha
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Modelo padrão de 'pedido' de aborto para vítima de estupro
Nov 23, 2023 Peças
Peça prática para condição jurídica de interrupção da gravidez. Com todos os documentos oficiais necessários
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