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A medida protetiva pode ser aplicada mesmo sem pedido (requerimento) da vítima ou contra a sua vontade, na violência de gênero no âmbito doméstico ou familiar?
Nov 24, 2023 Juridico
Medida de proteção pode ser imposta excepcionalmente sem a vontade da vítima dentro da Lei Maria da Penha
Peças
Modelo de defesa para delegado contra denúncias feitas por pessoas inconformadas
Nov 23, 2023 Peças
Peça jurídica pronta para usar em todos os casos, com doutrina e jurisprudência classificadas
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