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Jurídico
Comunicação compulsória pelo serviço de saúde sobre suspeitos de violência doméstica e o sigilo médico
Nov 12, 2020 Juridico
Por Cláudio Álvares Sant’ana e Joaquim Leitão Júnior
Peças
Documento padrão usado pelo policial para justificar o uso de algemas em presos
Set 23, 2016 Peças
Com atualizações surgidas agora em 2016, incluído o novo decreto 8.858
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