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Reflexos da Lei Geral de Proteção de Dados em sede das investigações criminais
Set 21, 2020 Juridico
Qual a intensidade e grau de interferência da Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito das investigações criminais? ...
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Modelo padrão de 'pedido' de aborto para vítima de estupro
Jan 19, 2017 Peças
Peça prática para condição jurídica de interrupção da gravidez. Com todos os documentos oficiais necessários
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Verificação de procedência de informações para instaurar inquérito
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