Início Juridico Dilma veta porte de arma de fogo para agente penitenciário fora do serviço

Dilma veta porte de arma de fogo para agente penitenciário fora do serviço

por Editoria Delegados
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A presidente Dilma Rousseff vetou integralmente um projeto de lei que permitia que agentes e guardas prisionais, portuários e integrantes de escoltas de presos usassem armas de fogo em todo território nacional mesmo fora do serviço. O veto foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 10.

 

De acordo com o veto presidencial, o projeto aprovado pelo Congresso é de contrariedade ao interesse público. Na justificativa apresentada para não autorizar a ampliação das categorias que podem usar aparatos como revólveres, pistolas, fuzis, a presidente alega que o projeto implica no aumento de armas em circulação, “na contramão da política nacional de combate à violência e em afronta ao Estatuto do Desarmamento”. Atualmente, essa permissão é limitada a poucas categorias, incluindo integrantes das Forças Armadas, agentes vinculados à Agência Brasileira de Inteligência (Abin), à Presidência da República e da Polícia Federal.

 

Além disso, Dilma também vetou um projeto que eliminava a necessidade de recolhimento de carteira de habilitação de quem dirige veículo diferente da categoria que o documento prevê. A presidente alegou que “ao afastar a medida administrativa de recolhimento da habitação”, o projeto afrouxa as “regras de trânsito vigentes, em contrariedade com o interesse público.”

 

Gaz

 

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