O crime de lesão corporal leve, de acordo com a Lei 9.099/95 (Jecrim), e excetuado os casos da Lei 11.340/06 (Maria da Penha), é de ação penal
O exemplo utilizado com a empregada doméstica é abstrato, por questão da qualificadora do crime contra o patrimônio em relação à intimidade do lar que possui. O mesmo serviria para
Conteúdo único e criado por delegados e promotores de justiça que atuam há mais de 10 anos na atividade e docência superior. Nada melhor que
O STF declarou a constitucionalidade da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) em face da Ação Declaratória de Constitucionalidade 19 e Ação Direta de Inconstitucionalidade 4424.
Assunto que amofina os agentes públicos atuantes na seara criminal, principalmente na apuração e julgamento de atos criminosos. O indivíduo inicia a execução do crime em
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Foi o que decidiu agora o STJ. Assim, o fato de inexistir característica more uxorio não basta para impedir a aplicação da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), no
Vistos na Lei 9296/96 não há um limite de prazo legalmente estabelecido para dilatação das interceptações telefônicas. Basta a existência de complexidade ou obstáculo justificável para a reiteração da
Os parlamentares federais possuem imunidade material e relativa formal, e por isso não são passíveis de prisões cautelares em quaisquer instâncias. Logo, não existem prisões preventivas, temporárias, de sentença
O monopólio do ius puniendi positivo é estatal. Somente o Poder Público tem o direito subjetivo de criar normas jurídicas penais e utilizá-las como forma de reprimir condutas incompatíveis
Indicado por Celina Ribeiro Coelho da Silva/Delegada de Polícia – PCTO, extraído do site Espíndula, Perícia Criminal, em http://www.espindula.com.br/conteudo.php?id=8 a) Considerações iniciais Um dos grandes e graves problemas das
Não há delito na condução de veículo automotor com a permissão vencida, ou seja, com a carteira de habilitação nacional com prazo de atualização ultrapassado sem a devida renovação
Não há conteúdo legislativo que discipline essa conduta. Qualquer que seja o agente público, não possui atribuição para determinar a outrem a restrição da liberdade de alguém sem estar
A Prisão Precatada é a mesma Prisão Cautelar. E são, basicamente, dois, os motivos para fundamentar a prisão cautelar e, assim, consolidar a prisão do indiciado ou denunciado. E
Trata-se da “ação controlada descontrolada” onde existe o flagrante prorrogado, retardado ou diferido. Atividade corrente no retardamento da ação policial aguardando o momento adequado com o fim de alcançar
Sem delongas. É direito constitucional da pessoa suspeita ou autuada por prática delitiva ficar ciente, através de informação do agente publico responsável, sobre seu direito de ficar em silêncio
A conclusão do inquérito policial ocorre com a confecção do relatório policial referente ao inquérito. Contudo, a emissão de juízo de valor é dispensável, bastando a descrição do itinerário
O delito de formação de quadrilha ou bando consiste no animus associado entre quatro pessoas para realizar condutas criminosas. Incutido no art. 288 do Código Penal, dispensa a realização
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