Assinantes

Necessidade de representação nas contravenções penais

      O crime de lesão corporal leve, de acordo com a Lei 9.099/95 (Jecrim), e excetuado os casos da Lei 11.340/06 (Maria da Penha), é de ação penal

Empregada doméstica e a consumação do furto dentro da residência

O exemplo utilizado com a empregada doméstica é abstrato, por questão da qualificadora do crime contra o patrimônio em relação à intimidade do lar que possui. O mesmo serviria para

Crime de receptação de bem material imóvel

          Conteúdo único e criado por delegados e promotores de justiça que atuam há mais de 10 anos na atividade e docência superior. Nada melhor que

STF e os crimes de violência doméstica que dispensam representação

        O STF declarou a constitucionalidade da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) em face da Ação Declaratória de Constitucionalidade 19 e Ação Direta de Inconstitucionalidade 4424.

Execução e consumação de crimes em vários lugares e competência para apurar e julgar

      Assunto que amofina os agentes públicos atuantes na seara criminal, principalmente na apuração e julgamento de atos criminosos.   O indivíduo inicia a execução do crime em

Auto de Prisão em Flagrante quando o delegado testemunha o crime. Em sua 2ª Edição

            CLIQUE AQUI e veja o modelo!   ® Todos os direitos reservados. O conteúdo disponibilizado aos assinantes pertence à política de direitos autorais para

Lei Maria da Penha também é aplicada para quem não mora junto

Foi o que decidiu agora o STJ. Assim, o fato de inexistir característica more uxorio não basta para impedir a aplicação da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), no

Limites e motivos para renovar interceptações telefônicas. Com jurisprudência classificada

Vistos na Lei 9296/96 não há um limite de prazo legalmente estabelecido para dilatação das interceptações telefônicas.   Basta a existência de complexidade ou obstáculo justificável para a reiteração da

A prisão cautelar e a prisão civil dos senadores, deputados e vereadores!

Os parlamentares federais possuem imunidade material e relativa formal, e por isso não são passíveis de prisões cautelares em quaisquer instâncias. Logo, não existem prisões preventivas, temporárias, de sentença

Momento em que o Estado autoriza o direito de punir a alguém

O monopólio do ius puniendi positivo é estatal. Somente o Poder Público tem o direito subjetivo de criar normas jurídicas penais e utilizá-las como forma de reprimir condutas incompatíveis

Isolamento e Preservação dos Locais de Crime com Cadáver

Indicado por Celina Ribeiro Coelho da Silva/Delegada de Polícia – PCTO, extraído do site Espíndula, Perícia Criminal, em http://www.espindula.com.br/conteudo.php?id=8 a) Considerações iniciais Um dos grandes e graves problemas das

Dirigir com carteira de habilitação vencida é crime?

Não há delito na condução de veículo automotor com a permissão vencida, ou seja, com a carteira de habilitação nacional com prazo de atualização ultrapassado sem a devida renovação

Quando o secretário de segurança manda o delegado ‘segurar’ presos para investigação

Não há conteúdo legislativo que discipline essa conduta. Qualquer que seja o agente público, não possui atribuição para determinar a outrem a restrição da liberdade de alguém sem estar

Prisão Precatada e motivos para seu pedido

A Prisão Precatada é a mesma Prisão Cautelar. E são, basicamente, dois, os motivos para fundamentar a prisão cautelar e, assim, consolidar a prisão do indiciado ou denunciado. E

Quando o policial pode prender em flagrante sem prazo e ordem judicial?

Trata-se da “ação controlada descontrolada” onde existe o flagrante prorrogado, retardado ou diferido. Atividade corrente no retardamento da ação policial aguardando o momento adequado com o fim de alcançar

Valor da gravação ambiental realizada por policial contra suspeito

Sem delongas. É direito constitucional da pessoa suspeita ou autuada por prática delitiva ficar ciente, através de informação do agente publico responsável, sobre seu direito de ficar em silêncio

Situação em que o delegado é obrigado a tipificar o crime

A conclusão do inquérito policial ocorre com a confecção do relatório policial referente ao inquérito. Contudo, a emissão de juízo de valor é dispensável, bastando a descrição do itinerário

Autonomia do crime de quadrilha ou bando e a obrigação de cometer outros crimes

O delito de formação de quadrilha ou bando consiste no animus associado entre quatro pessoas para realizar condutas criminosas. Incutido no art. 288 do Código Penal, dispensa a realização

Necessidade de representação nas contravenções penais

      O crime de lesão corporal leve, de acordo com a Lei 9.099/95 (Jecrim), e excetuado os casos da Lei 11.340/06 (Maria da Penha), é de ação penal

Empregada doméstica e a consumação do furto dentro da residência

O exemplo utilizado com a empregada doméstica é abstrato, por questão da qualificadora do crime contra o patrimônio em relação à intimidade do lar que possui. O mesmo serviria para

Crime de receptação de bem material imóvel

          Conteúdo único e criado por delegados e promotores de justiça que atuam há mais de 10 anos na atividade e docência superior. Nada melhor que

STF e os crimes de violência doméstica que dispensam representação

        O STF declarou a constitucionalidade da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) em face da Ação Declaratória de Constitucionalidade 19 e Ação Direta de Inconstitucionalidade 4424.

Execução e consumação de crimes em vários lugares e competência para apurar e julgar

      Assunto que amofina os agentes públicos atuantes na seara criminal, principalmente na apuração e julgamento de atos criminosos.   O indivíduo inicia a execução do crime em

Auto de Prisão em Flagrante quando o delegado testemunha o crime. Em sua 2ª Edição

            CLIQUE AQUI e veja o modelo!   ® Todos os direitos reservados. O conteúdo disponibilizado aos assinantes pertence à política de direitos autorais para

Lei Maria da Penha também é aplicada para quem não mora junto

Foi o que decidiu agora o STJ. Assim, o fato de inexistir característica more uxorio não basta para impedir a aplicação da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), no

Limites e motivos para renovar interceptações telefônicas. Com jurisprudência classificada

Vistos na Lei 9296/96 não há um limite de prazo legalmente estabelecido para dilatação das interceptações telefônicas.   Basta a existência de complexidade ou obstáculo justificável para a reiteração da

A prisão cautelar e a prisão civil dos senadores, deputados e vereadores!

Os parlamentares federais possuem imunidade material e relativa formal, e por isso não são passíveis de prisões cautelares em quaisquer instâncias. Logo, não existem prisões preventivas, temporárias, de sentença

Momento em que o Estado autoriza o direito de punir a alguém

O monopólio do ius puniendi positivo é estatal. Somente o Poder Público tem o direito subjetivo de criar normas jurídicas penais e utilizá-las como forma de reprimir condutas incompatíveis

Isolamento e Preservação dos Locais de Crime com Cadáver

Indicado por Celina Ribeiro Coelho da Silva/Delegada de Polícia – PCTO, extraído do site Espíndula, Perícia Criminal, em http://www.espindula.com.br/conteudo.php?id=8 a) Considerações iniciais Um dos grandes e graves problemas das

Dirigir com carteira de habilitação vencida é crime?

Não há delito na condução de veículo automotor com a permissão vencida, ou seja, com a carteira de habilitação nacional com prazo de atualização ultrapassado sem a devida renovação

Quando o secretário de segurança manda o delegado ‘segurar’ presos para investigação

Não há conteúdo legislativo que discipline essa conduta. Qualquer que seja o agente público, não possui atribuição para determinar a outrem a restrição da liberdade de alguém sem estar

Prisão Precatada e motivos para seu pedido

A Prisão Precatada é a mesma Prisão Cautelar. E são, basicamente, dois, os motivos para fundamentar a prisão cautelar e, assim, consolidar a prisão do indiciado ou denunciado. E

Quando o policial pode prender em flagrante sem prazo e ordem judicial?

Trata-se da “ação controlada descontrolada” onde existe o flagrante prorrogado, retardado ou diferido. Atividade corrente no retardamento da ação policial aguardando o momento adequado com o fim de alcançar

Valor da gravação ambiental realizada por policial contra suspeito

Sem delongas. É direito constitucional da pessoa suspeita ou autuada por prática delitiva ficar ciente, através de informação do agente publico responsável, sobre seu direito de ficar em silêncio

Situação em que o delegado é obrigado a tipificar o crime

A conclusão do inquérito policial ocorre com a confecção do relatório policial referente ao inquérito. Contudo, a emissão de juízo de valor é dispensável, bastando a descrição do itinerário

Autonomia do crime de quadrilha ou bando e a obrigação de cometer outros crimes

O delito de formação de quadrilha ou bando consiste no animus associado entre quatro pessoas para realizar condutas criminosas. Incutido no art. 288 do Código Penal, dispensa a realização

Não é possível copiar este conteúdo.