Lei Maria da Penha também é aplicada para quem não mora junto

    Foi o que decidiu agora o STJ.   Assim, o fato de inexistir característica more uxorio não basta para impedir a aplicação da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), no que se refere à violência doméstica em toda sua amplitude, principalmente nos aspectos psicológico e patrimonial. Caso corrente onde um irmão invadiu o […]

Não é possível copiar este conteúdo.