Lei Maria da Penha também é aplicada para quem não mora junto
Foi o que decidiu agora o STJ. Assim, o fato de inexistir característica more uxorio não basta para impedir a aplicação da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), no que se refere à violência doméstica em toda sua amplitude, principalmente nos aspectos psicológico e patrimonial. Caso corrente onde um irmão invadiu o […]
Limites e motivos para renovar interceptações telefônicas. Com jurisprudência classificada
Vistos na Lei 9296/96 não há um limite de prazo legalmente estabelecido para dilatação das interceptações telefônicas. Basta a existência de complexidade ou obstáculo justificável para a reiteração da medida cautelar, a qual tem o fim de produzir provas necessárias para consolidar a justa causa para a ação penal. Não será preciso criar […]