É Necessária a existência de situação real que gere perigo concreto de dano. Tanto para o art. 309, como para o 310, nos dois
Da mesma forma como acontece no crime de tráfico do drogas, onde a apreensão do psicotrópico é condição essencial para materializar o delito, mas não
Não é cabível para o delegado! Mesmo observando o comando do art. 16, parágrafo único, I, do Estatuto do Desarmamento, onde remete ao crime de porte ilegal de arma
A relação familiar tem condições suficientes para prejudicar qualquer situação de compromisso jurídico. Dessa forma, a mulher e o homem, quando casados, e até mesmo
Para legitimar a produção de prova obtida através de captação ambiental é necessária a notificação verbal e expressa do direito de ficar em silêncio do
Concurso – Delegados – 2000 – Prova – Edital
Concurso – Delegado – 2011 – Prova – Edital
Não se deve confundir prisão com prescrição penal. O idoso com mais de setenta anos de idade pode receber o benefício prescricional que reduz pela
O tráfico de drogas é delito de perigo abstrato ou presumido. Ocorrência que define a desnecessidade de avaliação do quantum de droga encontrado como referência
O princípio da insignificância pode ser aplicado caso o aparelho celular tenha um valor simbólico. O STJ julgou ação que tratava de um fato onde
Simples de constatar. Em regra, o ‘talão’ de cheques em branco não tem valor pecuniário. Dessa maneira não possui o condão de produzir prova em
É típica a conduta do responsável por um estabelecimento comercial, colocar à venda produto com prazo de validade vencido. O simples fato de expor o produto, por si só,
É algo incompatível para o servidor público que responde procedimento inquisitivo sobre apuração de crime, principalmente contra a Administração Pública, continuar no pleno exercício da função.
Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a tipicidade da conduta onde, através de investigações policiais com o uso de interceptação telefônica, foi
O fato de boa parte da sociedade e até autoridades disseminarem uma certa tolerância nesse tipo de conduta não significa o reconhecimento da atipicidade da
A jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal é capaz de resolver essa ocorrência. No HC 110697/DF, a Segunda Turma do STF, onde foi relator o Ministro Joaquim Barbosa,
AÇÕES LÍCITAS ATÉ A VÉSPERA – 06/10/2012 • a) Realizar caminhada; b) carreatas; c) distribuição de santinhos; d) passeata ou e) utilizar carro de som que transite pela cidade
A lesão corporal contra homem no âmbito de violência doméstica é normatizada através de uma ampliação elencada como qualificadora, nos termos do art. 129, § 9º
É possível perceber a possibilidade de uso do expediente da aplicação analógica da legislação adjetiva penal referente às atribuições do delegado. A comprovação de
Situação interessante corrente no caso em que policiais se deparam com um veículo conduzido por seu proprietário com vários passageiros. Na abordagem veicular é encontrada uma arma de fogo.
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