Assinantes

Conduzir veículo sem habilitação: autuação de quem dirige e permite a condução

          É Necessária a existência de situação real que gere perigo concreto de dano.   Tanto para o art. 309, como para o 310, nos dois

Ocorrência de crime de lesão corporal, mesmo sem exame de corpo de delito

          Da mesma forma como acontece no crime de tráfico do drogas, onde a apreensão do psicotrópico é condição essencial para materializar o delito, mas não

Fiança no porte ilegal de arma de fogo raspada de uso permitido. Com Jurisprudência Classificada

Não é cabível para o delegado! Mesmo observando o comando do art. 16, parágrafo único, I, do Estatuto do Desarmamento, onde remete ao crime de porte ilegal de arma

Marido e esposa: a mentira em depoimento e suas consequências penais

          A relação familiar tem condições suficientes para prejudicar qualquer situação de compromisso jurídico. Dessa forma, a mulher e o homem, quando casados, e até mesmo

Legalidade da gravação ambiental ocorrida dentro de delegacia

          Para legitimar a produção de prova obtida através de captação ambiental é necessária a notificação verbal e expressa do direito de ficar em silêncio do

Provas e Editais de Concursos da Polícia Civil do Amazonas

          Concurso – Delegados – 2000 – Prova – Edital

Provas e Editais de Concursos da Polícia Civil do Amapá

        Concurso – Delegado – 2011 – Prova – Edital

Idoso com mais de 60 anos de idade pode ser preso?

          Não se deve confundir prisão com prescrição penal. O idoso com mais de setenta anos de idade pode receber o benefício prescricional que reduz pela

Uso do princípio da insignificância e a apreensão de pequena quantidade de drogas

          O tráfico de drogas é delito de perigo abstrato ou presumido. Ocorrência que define a desnecessidade de avaliação do quantum de droga encontrado como referência

Comprar celular roubado pode ser crime? Veja jurisprudência classificada

          O princípio da insignificância pode ser aplicado caso o aparelho celular tenha um valor simbólico. O STJ julgou ação que tratava de um fato onde

Configuração criminal do recebimento de talonário ou folha de cheque em branco

          Simples de constatar. Em regra, o ‘talão’ de cheques em branco não tem valor pecuniário. Dessa maneira não possui o condão de produzir prova em

Vender produto vencido, sua classificação criminal e jurisprudência classificada

É típica a conduta do responsável por um estabelecimento comercial, colocar à venda produto com prazo de validade vencido. O simples fato de expor o produto, por si só,

Inquérito contra servidor público e seu afastamento da função. Veja Jurisprudência Classificada

        É algo incompatível para o servidor público que responde procedimento inquisitivo sobre apuração de crime, principalmente contra a Administração Pública, continuar no pleno exercício da função.

Tráfico de drogas sem encontrar drogas. Pode? Veja Jurisprudência Classificada

          Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a tipicidade da conduta onde, através de investigações policiais com o uso de interceptação telefônica, foi

Vender produto pirata ainda é crime? Veja Jurisprudência Classificada

          O fato de boa parte da sociedade e até autoridades disseminarem uma certa tolerância nesse tipo de conduta não significa o reconhecimento da atipicidade da

Juiz de direito e promotor de justiça podem usar qualquer tipo de arma de fogo?

    A jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal é capaz de resolver essa ocorrência. No HC 110697/DF, a Segunda Turma do STF, onde foi relator o Ministro Joaquim Barbosa,

Crimes Eleitorais: o que é permitido e proibido durante as eleições de 2012!

  AÇÕES LÍCITAS ATÉ A VÉSPERA – 06/10/2012 • a) Realizar caminhada; b) carreatas; c) distribuição de santinhos; d) passeata ou e) utilizar carro de som que transite pela cidade

Violência física e doméstica contra o homem. Com Jurisprudência Classificada

        A lesão corporal contra homem no âmbito de violência doméstica é normatizada através de uma ampliação elencada como qualificadora, nos termos do art. 129, § 9º

Prazo e forma de provar o envio de e-mails e mensagens eletrônicas aos órgãos públicos

          É possível perceber a possibilidade de uso do expediente da aplicação analógica da legislação adjetiva penal referente às atribuições do delegado.   A comprovação de

Quando armas de fogo são encontradas dentro de veículos e ninguém assume o porte. Quem será preso?

Situação interessante corrente no caso em que policiais se deparam com um veículo conduzido por seu proprietário com vários passageiros. Na abordagem veicular é encontrada uma arma de fogo.

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          É Necessária a existência de situação real que gere perigo concreto de dano.   Tanto para o art. 309, como para o 310, nos dois

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          Da mesma forma como acontece no crime de tráfico do drogas, onde a apreensão do psicotrópico é condição essencial para materializar o delito, mas não

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