Processo administrativo pode utilizar escuta telefônica
É possível utilizar interceptação telefônica produzida em ação penal em Processo Administrativo Disciplinar, na qualidade de “prova emprestada”, desde que devidamente autorizada pelo juízo criminal. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou Mandado de Segurança a uma servidora pública demitida por improbidade administrativa que pretendia anular o […]
Vender produto vencido, sua classificação criminal e jurisprudência classificada
É típica a conduta do responsável por um estabelecimento comercial, colocar à venda produto com prazo de validade vencido. O simples fato de expor o produto, por si só, gera o crime elencado no art. 7º, IX, da Lei 8.137/80, ou seja, colocar produto com condições impróprias para o consumo. […]