Prazo e forma de provar o envio de e-mails e mensagens eletrônicas aos órgãos públicos
É possível perceber a possibilidade de uso do expediente da aplicação analógica da legislação adjetiva penal referente às atribuições do delegado. A comprovação de documento oficial enviado ao judiciário ou Ministério Público, ou qualquer outra instituição, pode ser feita através de apresentação da original em prazo adequado, ou seja, […]
OAB-GO obtém vitória na defesa do delegado Alexandre Pinto Lourenço
A Comissão de Direitos Humanos da OAB-GO obteve o reconhecimento, pela Turma Julgadora Recursal do Estado de Goiás, de que o delegado da Polícia Civil Alexandre Pinto Lourenço agiu sem qualquer ilegalidade ao reconhecer a insignificância penal do ato de uma mulher que havia tentado furtar utensílios domésticos de valor irrisório, e assim […]
O senhor se sente seguro? Por Rogério Antonio Lopes
Esta é uma das perguntas mais idiota dos últimos tempos, ou da atualidade, como queiram. É feita geralmente para operadores da Segurança Pública, ou mesmo a políticos, no sentido de colocar o sujeito num “beco sem saída”, a pergunta chega a ser “covarde” mais ou menos como aquela feita por Churchill a um […]
Pegada deixada em local de crime ajuda na identificação de autores de furto em Santa Catarina

A Polícia Civil e Militar de Abelardo Luz-SC, no último dia 19/09/2012 prendeu em flagrante FELIPE GOMES, 20 anos, e FERNANDO GOMES, 24 anos, acusados de serem os autores do furto ocorrido na residência de Ricardo João Nadin no último dia 11/09/2012. Felipe e Fernando foram abordados pelas Polícias Civil e Militar e […]
Reconhecimento da prova irrefutável reduz seu impacto
Imagine uma alegação inicial arrasadora da acusação. Em 30 segundos, o tempo de um comercial de TV, o promotor cativa os jurados. A linguagem corporal dos membros do júri parece ensaiada. Eles fazem um movimento de aprovação a cada descrição que o promotor faz do crime. Ele descreve com precisão — e com […]
Projeto prevê prova testemunhal para provar embriaguez
Tramita no Senado um projeto de lei que pretende proibir totalmente o consumo de álcool para quem está ao volante. Além disso, a proposta prevê a possibilidade de comprovação de embriaguez por meio de testemunhas ou vídeos. E mais: prevê prisão de até 12 anos caso o condutor nessa condição cause alguma morte. […]
Os réus do mensalão são ‘bodes expiatórios midiáticos’? Por Luiz Flávio Gomes
Para auxiliar sua resposta, vamos repassar o significado da locução “bode expiatório”, que abarca: (a) alguém que é escolhido para responder por algo que não fez (e no final acaba inocentado); (b) um inocente que carrega o pecado de todos e é sacrificado por isso; (c) os culpados sobre os quais descarrega-se […]
Estado de Goiás terá de indenizar delegado por declaração de deputado

O Estado de Goiás terá de indenizar em R$ 20,4 mil o delegado da Polícia Federal (PF) Luciano Ferreira Dornelas por danos morais devido a críticas que ele recebeu do deputado estadual Mauro Rubem (PT), presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa. As declarações, questionando a atuação do policial federal em […]