É obrigação do delegado cientificar o adolescente apreendido em prática de ato infracional sobre a classificação do ato com subsunção ao tipo penal cometido.
Não é necessária a identificação da vítima, autor do direito autoral. Basta evidenciar, através de perícia criminal, que o produto apreendido é oriundo de falsificação,
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A Folha de São Paulo divulgou informações sobre novo procedimento a ser produzido pela Polícia Federal e que deve servir, também, para as demais polícias
Até que exista sentença ou acórdão transitado em julgado o candidato em concurso público não poderá ser eliminado. Esta é a regra e o que
É crime! O verbo “entrar” é ligado através do principio penal da alternatividade, o que atrai os verbos ingressar ou facilitar a entrada. Dessa maneira, o familiar, o advogado,
Uma simples fogueira não pode caracterizar uma conduta criminosa, principalmente no aspecto ambiental. Basta verificar se o fato vem de um ato doméstico que
A investigação social é um expediente que verifica a situação jurídica, moral, ética e social do candidato à vaga de cargo público. Trata-se de
A Revista da Defesa Social & Portal Nacional dos Delegados apresentam um valioso material jurídico prático usado na atividade funcional da autoridade policial e, também, para concursandos
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Nelson Hungria, Rogério Greco e Cleber Masson entendem que há, sim, o crime capitulado no art. 215 do Código Penal, ou seja, violação sexual mediante
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O militar das Forças Armadas é usado em algumas situações ostensivas que fogem à sua formação de origem, ou seja, de defesa da Nação e
Persiste jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o comportamento do indivíduo que tenta pagar dívida adquirida em jogatina apostada, ou seja, a contravenção penal de
O direito ao silêncio é uma garantia constitucionalmente estabelecida. Dessa maneira, qualquer pessoa detida e conduzida a um departamento policial tem o direito subjetivo de
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Concurso – Delegado – 2006 – Prova – Edital
Os delitos liliputianos, também conhecidos por contravenções penais, incursos no Decreto-Lei 3.688/41, são infrações penais de pequena monta, com preceito secundário de prisão simples em face da voluntariedade
Apresentar o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) a um agente público federal atrai a competência penal da Justiça Federal e, por
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