Exibição de documento falso à Polícia Rodoviária Federal e a atribuição acertada para apurar
Apresentar o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) a um agente público federal atrai a competência penal da Justiça Federal e, por interpretação analógica do CPP, impõe a atribuição da Polícia Federal. Foi o que tratou o julgamento ocorrido em 12 de dezembro de 2012 quando […]
Delegado de Polícia não é obrigado a ficar o tempo todo dentro de uma delegacia
Uma situação que incomoda os policiais civis e federais, principalmente os delegados, envolve a “obrigação criada” de ficar integralmente dentro de delegacia durante todo seu plantão ou expediente. É o pensamento de boa parte da população. É até compreensível, mas inaceitável, pois o delegado não é um agente de protocolo obrigado a permanecer […]