Contravenções penais que a Polícia Civil não pode apurar

    Os delitos liliputianos, também conhecidos por contravenções penais,  incursos no Decreto-Lei 3.688/41, são infrações penais de pequena monta, com preceito secundário de prisão simples em face da voluntariedade da prática em questão.   A atribuição para apuração é da Polícia Civil e a competência para julgamento das contravenções penais é da Justiça Estadual, […]

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