Decisão de Luiz Fux foi proferida em ação que buscava derrubar mudanças que ampliaram as punições e juízes e procuradores por abuso de autoridade
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta quarta-feira (14) a tramitação no Congresso da versão desfigurada do projeto de lei que reúne propostas do Ministério Público Federal de combate à corrupção.
Com a decisão, o projeto deverá ser novamente apresentado na Câmara e iniciar seu andamento da estaca zero. No último dia 30, a Câmara fez várias mudanças e aprovou a proposta retirando seis das dez propostas apresentadas pelo Ministério Público.
A decisão de Fux foi tomada na análise de uma ação apresentada no início do mês pelo deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSC-SP) que buscava anular as mudanças feitas na Câmara, que, dentro do projeto, ampliaram as punições e juízes e procuradores por abuso de autoridade.
Fux derrubou todas as mudanças feitas no texto original, na comissão da Câmara e no plenário, por ver um erro na apresentação do projeto no Legislativo.
“Todas as alterações que foram feitas na Câmara têm que tirar, foram anuladas, e o projeto volta à estaca zero”, afirmou o ministro ao G1.
“Todas as alterações que foram feitas na Câmara têm que tirar, foram anuladas, e o projeto volta à estaca zero.”
A determinação do ministro não afeta o projeto de abuso de autoridade que tramita no Senado. Na noite desta quarta, essa proposta foi retirada da pauta pelo presidente Renan Calheiros, após pressão de vários senadores.
Segundo o ministro Fux, o pacote anticorrupção da Câmara deveria ter sido apresentado como proposta de iniciativa popular, pelo fato de ter sido protocolado com apoio de mais de 2 milhões de pessoas.
As assinaturas de apoio foram colhidas pelo próprio Ministério Público, mas o protocolo do projeto na Câmara foi feito em nome dos deputados Antonio Carlos Mendes Thame (PV-SP), Diego Garcia (PHS-PR), Fernando Francischini (SD-PR) e João Campos (PRB-GO).
A ação original de Eduardo Bolsonaro pedia somente a anulação da votação na Câmara que inseriu novas punições por abuso de autoridade para magistrados.
A emenda sobre o assunto foi inserida no texto por iniciativa do deputado Weverton Rocha (PDT-MA). Para Eduardo Bolsonaro, o projeto inicial se referia exclusivamente no combate à corrupção.
Rodrigo Maia reage
Ao tomar conhecimento da decisão de Fux, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou durante a sessão no plenário que, “em princípio, parecer uma liminar um pouco estranha”.
“A assessoria da Casa está analisando a liminar, mas ela parece um pouco estranha. A assessoria Jurídica da Casa está analisando a liminar, mas, a princípio, parece uma liminar um pouco estranha, então, temos que avaliar”, disse Maia ao ser questionado pelo deputado Esperidião Amin (PP-SC) se já estava a par da decisão de Fux.
“Qualquer interferência na Câmara ou no Senado é um prejuízo a democracia”, completou Maia.
Pouco depois, o presidente da Câmara voltou a falar sobre a decisão do ministro.
“A princípio, a decisão do ministro Fux questiona a autoria do projeto de lei, dizendo que nós registramos de autoria de um deputado e não de iniciativa popular. E outro [ponto é] que incluímos matéria estranha ao texto, como se não pudéssemos emendar a matéria. Isso significa que, se ele tiver razão, a Lei da Ficha Limpa passaria a não ter valor, porque foi de iniciativa popular e foi tratada da mesma forma”, disse.
“Me parece uma intromissão indevida do Poder Judiciário na Câmara dos Deputados”, afirmou.
G1
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