Texto eleva para 75 anos idade para aposentadoria de ministros do STF e vira precedente

A Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (5), em segundo turno, a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que eleva de 70 para 75 anos a idade para a aposentadoria compulsória de ministros de tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU), a chamada “PEC da Bengala”. A matéria já havia sido aprovada pelo Senado em dois turnos e ficou parada na Câmara por quase uma década.

Com a conclusão da votação em segundo turno, a proposta será promulgada pelo Congresso Nacional. A aprovação foi concluída após a rejeição, por 350 votos contra 125 e 10 absteções, de um destaque do PT que retirava trecho do texto-base da PEC.

A nova regra de aposentadoria compulsória serve para ministros do TCU, Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal Superior do Trabalho (TST) e Superior Tribunal Militar (STM).

A aprovação da PEC representa uma derrota ao governo, que é contrário ao texto porque vai tirar da presidente Dilma Rousseff o direito de indicar cinco novos magistrados para o STF até o final do seu segundo mandato.

Até 2018, cinco ministros terão completado 70 anos: Celso de Mello (novembro de 2015); Marco Aurélio Mello (julho de 2016); Ricardo Lewandowski (maio de 2018); Teori Zavascki (agosto de 2018); e Rosa Weber (outubro de 2018).

Destaque

O destaque que começou a ser discutido após a aprovação do texto-base, mas foi rejeitado, retirava do texto da PEC o trecho que estabelece que os 75 anos valem para membros do Tribunal de Contas da União e de tribunais superiores.

Na prática, caso o destaque fosse aprovado, não seria especificado para quem a idade máxima para a aposentadoria compulsória seria aplicada. Segundo o vice-líder do PT Alessandro Molon, a aprovação do destaque exigiria que uma lei posterior regulamentasse a aplicação da elevação da idade para a aposentadoria compulsória. A ideia, segundo Molon, era estender para todo o funcionalismo público a idade de 75 anos.

Mudança na pauta

A decisão de colocar a PEC da Bengala em votação nesta terça surpreendeu parlamentares do PT. A previsão era de que o plenário analisasse uma das medidas provisória do ajuste fiscal, a MP 665, que endurece as regras de acesso ao seguro-desemprego.

No entanto, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), decidiu inverter a pauta e aproveitar o alto quórum de deputados em plenário para votar a proposta de emenda à Constituição. Da tribuna da Casa, o vice-líder do PT Alessandro Molon (RJ) criticou a PEC, com o argumento de que ela irá “engessar” os tribunais superiores.

“Não há democracia estável e madura que tenha prolongado o prazo de 70 anos. As democracias estáveis caminham para colocar mandato. Um ministro do Supremo deveria ter um mandato limitado a 10, 8 anos. Teremos um supremo congelado, engessado, sem ter ideias novas”, afirmou,

Já o deputado Domingos Sávio (PSDB-MG) defendeu que é preciso valorizar a experiência de magistrados que têm mais de 70 anos. “É uma PEC que respeita a sabedoria de um homem e uma mulher de 70 anos, em vez de declará-los imprestáveis. Quantos de vocês têm mais de 70 anos? Essa votação é suprapartidária, é a favor do Brasil”, disse.

G1

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