Porte de arma para oficiais de Justiça e agentes socioeducativos é aprovado na Câmara

(DF) Altera a Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para autorizar o porte de arma aos agentes de segurança socioeducativos, e dá outras providências.

Por Marcos Pacheco

O Projeto de Lei 4.256/2019, que autoriza o porte de arma de fogo para oficiais de Justiça e agentes de segurança socioeducativos, foi aprovado nesta terça-feira (17) pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados.

A proposta, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), altera o Estatuto do Desarmamento e prevê o direito ao porte de arma tanto durante o exercício da função quanto fora do serviço.

O texto estabelece que os profissionais deverão comprovar capacidade técnica para o manuseio de armas de fogo e aptidão psicológica. O armamento poderá ser particular ou fornecido pela instituição à qual o servidor estiver vinculado.

A proposta também prevê isenção de taxas relacionadas ao registro e à autorização do porte.

A relatora do projeto na CCJC, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), apresentou parecer favorável à constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da matéria.

Como o projeto já foi aprovado pelo Senado e tramita em caráter conclusivo na Câmara, será aberto prazo regimental de cinco sessões para eventual apresentação de recurso ao plenário.

Caso não haja recurso, o texto seguirá para sanção presidencial. Se sancionado, passará a integrar a legislação brasileira.

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