Um detento pode ser criminalmente responsabilizado por tráfico de drogas caso solicite, ajuste ou coordene a entrada de entorpecentes em um presídio, mesmo que a substância seja interceptada antes de chegar às suas mãos. O entendimento foi firmado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) durante o julgamento do Tema 1.431 dos recursos repetitivos.
Com a decisão, o tribunal supera uma orientação antiga que tratava o pedido feito de dentro do sistema prisional como um mero ato preparatório — conduta que, até então, ficava impune pelo fato de o verbo “solicitar” não constar expressamente no artigo 33 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006).
Quando ocorre a responsabilização
De acordo com a nova tese fixada pelos ministros, a condenação do interno não é automática e exige o cumprimento de critérios rigorosos. Para que o detento responda pelo crime em coautoria ou participação, o Ministério Público deve apresentar provas concretas de que:
- O preso solicitou, negociou ou coordenou a entrada da droga na unidade prisional;
- A pessoa do lado de fora (o executor material) praticou efetivamente algum núcleo do tipo penal, como adquirir, guardar ou transportar o entorpecente em direção ao presídio.
Caso a interceptação ocorra na portaria da unidade — por exemplo, durante a revista de um visitante —, o detento que encomendou a carga passa a responder pelo crime consumado ou tentado junto com o portador, a depender da conduta praticada pelo terceiro.
Impacto nacional.
Por ter sido julgado sob o rito dos recursos repetitivos, o entendimento do Tema 1.431 possui efeito vinculante. Isso significa que a tese deverá ser obrigatoriamente aplicada por juízes de primeira instância e tribunais estaduais e federais em todo o Brasil, destravando processos semelhantes que estavam suspensos aguardando a definição da Corte Superior.
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