A Lei de Abuso de Autoridade, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido), também foi criticada pelo presidente da Associação de Delegados da Polícia Federal
O pacote anticrime do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, que entrou em vigor no início deste mês de janeiro, foi bastante criticado pelo presidente da Associação de Delegados da Polícia Federal (ADPF), Edvandir Paiva. Para ele, o projeto enfraquece o combate aos crimes de colarinho branco e lavagem de dinheiro. As declarações foram dadas nesta quarta-feira (29/01), ao CB.Poder, um programa em parceria do Correio Braziliense com a TV Brasília.
“A parte do colarinho branco foi um retrocesso. Eu acho que ele dificulta muito mais agora, quando querem pegar o mais alto nível do colarinho branco, da corrupção e da lavagem de dinheiro. Existem pontos no pacote anticrime muitos delicados”, destacou Paiva, que ainda criticou o fato de o juiz ter somente acesso às provas que os envolvidos levarem da investigação. Antes, para ele, o magistrado tinha acesso a tudo. “Ele só vai saber do que os envolvidos levarão, e pode ser que as partes não levem tudo. Esse que é o problema”, afirmou.
O presidente da ADPF também ressaltou os pontos positivos do pacote, que, para ele, acertou quando se refere aos crimes de sangue e de facções criminosas. “Estamos consolidando o entendimento que essa lei é muito mais pacote anticrime quando você fala de crimes de sangue, dos crimes das facções criminosas. Ela aumenta as penas, as dificuldades para sair da prisão, o máximo vai para 40 anos. Então, para quem comete violência, ele é um pacote que pode se dizer contra o crime mesmo. Isso é bom para sociedade”, contou.
A Lei de Abuso de Autoridade, aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, também foi criticada por Paiva. Ele ressaltou que esperava que, depois da Lava-Jato, fosse combatida a corrupção, mas, para ele, os pontos da lei dificultam as prisões por conta de existir a possibilidade de detenção de autoridades competentes, se for detectado algum tipo de exagero contra os criminosos por parte de delegados, agentes policiais e entre outros. “A gente deveria ter instrumentos incisivos. Nós deveríamos continuar no caminho das colaborações premiadas, das prisões fundamentadas. Era esse o ambiente que estava sendo criado e agora foi destruído pelo pacote anticrime”, pontuou.
A falta de autonomia orçamentária e de concursos públicos para a Polícia Federal são outros problemas elencados por Edvandir Paiva, que anunciou ter apenas mais de 10 mil agentes, que é pouco para o tamanho do Brasil. De acordo com ele, isso gera uma instabilidade nas estruturas do setor. “Obviamente, a Polícia Federal tem um problema de efetivo, mesmo com o concurso que foi realizado no ano passado, nós continuaremos ainda assim com diversos cargos vagos e isso é ruim, prejudica o andamento das investigações”, frisou.
A articulação de Sergio Moro também acabou criticada pelo presidente da ADPF. “Talvez seja um dos pontos do Ministério da Justiça e Segurança Pública que precisam ser melhorados. Também reclamamos de algumas dificuldades de debates com a pasta”, ressaltou. Nos últimos dias, o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, se queixou da mesma forma e ainda pediu que Bolsonaro orientasse o ministro.
A vinda de Marcola para o DF e o isolamento de líderes do Primeiro Comando da Capital (PCC) em diferentes estados foram questionadas no programa se geraria algum risco e, para ele, sempre existiu. “O governador (Ibaneis Rocha) está no papel dele de se preocupar com a população. Mas o ministro também está no direito dele de ter um presídio construído aqui e utilizar esse presídio. Eles precisam conversar, eles precisam dialogar, porque o interesse maior é da sociedade”, salientou.
Correio Brasiliense
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