Por Joaquim Leitão Júnior[1], Denize dos Santos Ortiz[2] e Bárbara Lopes Gomes[3]

RESUMO: O presente artigo examina a dificuldade de delimitação conceitual do termo “operação policial” no âmbito das Polícias Judiciárias brasileiras. Para tanto, adota-se metodologia de pesquisa documental-normativa, cotejando definições constantes em atos administrativos de seis unidades federativas: Mato Grosso, Rio de Janeiro, Paraná, São Paulo, Bahia e Pernambuco, além de abordar a controvérsia instaurada a partir da Recomendação do Conselho Nacional de Justiça acerca da nominação de operações. Conclui-se que, a despeito da ausência de uniformidade terminológica, os instrumentos normativos analisados convergem em elementos nucleares: planejamento prévio, vinculação investigativa e cumprimento de determinações judiciais, permitindo a formulação de uma proposta conceitual integrativa.

Palavras-chave: Operação policial. Polícia Judiciária. Direito Policial. Nominação de operações. Investigação criminal.

1. INTRODUÇÃO

O Direito Policial, enquanto disciplina autônoma voltada ao estudo das atribuições, limites e prerrogativas dos órgãos de segurança pública, enfrenta desafios terminológicos que repercutem diretamente na prática investigativa. Dentre esses desafios, destaca-se a ausência de uma definição jurídica consolidada para o termo “operação policial”, empregado cotidianamente pelas Polícias Judiciárias de todo o país, mas raramente delimitado com o rigor conceitual que a matéria exige.

Não raro, operações policiais de grande repercussão alcançam os noticiários sob denominações específicas, conferindo visibilidade tanto ao trabalho investigativo quanto aos fatos apurados. Essa prática, contudo, suscitou questionamentos institucionais, notadamente quando o Conselho Nacional de Justiça em 2008, sob a presidência do Ministro Gilmar Mendes recomendou aos magistrados que evitassem utilizar, em suas decisões, os nomes atribuídos às operações pelas autoridades policiais.

Diante desse cenário, o presente trabalho propõe-se a investigar, mediante pesquisa documental-normativa de caráter comparativo, as definições de “operação policial” adotadas em diferentes unidades federativas, com o objetivo de identificar elementos convergentes que possam contribuir para a construção de um conceito jurídico adequado e funcional no campo do Direito Policial.

2. A CONTROVÉRSIA EM TORNO DA NOMINAÇÃO DE OPERAÇÕES POLICIAIS

Em novembro de 2008, o Conselho Nacional de Justiça aprovou recomendação dirigida aos juízes de todo o país para que se abstivessem de reproduzir, em decisões judiciais, as denominações atribuídas às operações policiais.

A justificativa apresentada pelo então presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, Ministro Gilmar Mendes, assentava-se em três premissas fundamentais: a possibilidade de que determinadas denominações sugerissem parcialidade nas investigações conduzidas pelo órgão policial; o risco de que o nome da operação exercesse influência psicológica sobre o magistrado responsável pelo julgamento; e a percepção de que a nominação configuraria mero expediente de divulgação institucional.[4]

Com a devida vênia ao entendimento do eminente Ministro, as razões que fundamentaram a referida recomendação merecem ponderação. Em primeiro lugar, cumpre registrar que inexiste, no ordenamento jurídico brasileiro, norma legal que vede a prática de atribuir denominações às operações policiais. Sob a perspectiva do princípio da legalidade, fundamento basilar do Estado Democrático de Direito (art. 1º, caput, da Constituição Federal de 1988), a ausência de vedação legal impõe cautela na adoção de restrições dessa natureza, sob pena de configuração de limitação administrativa desprovida de amparo normativo.

Em segundo lugar, a Polícia Judiciária possui compromisso constitucional de conduzir investigações de maneira imparcial e isenta, nos termos do art. 144, §1º, IV, e §4º, da Constituição Federal. A nominação da operação constitui, na prática, procedimento administrativo de identificação que observa, ou ao menos deve observar, critérios éticos, guardando correlação com os fatos investigados e pautando-se pela razoabilidade.

Atribuir a essa prática, por si só, a capacidade de comprometer a imparcialidade do julgador equivale a colocar em dúvida a própria eficácia da formação institucional dos magistrados, cuja capacitação, tanto no curso de ingresso quanto ao longo da judicatura, visa precisamente assegurar a independência e a isenção no exercício da função jurisdicional.

Acresce-se a esse argumento a implementação do instituto do juiz das garantias, previsto nos arts. 3º-A a 3º-F do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei nº 13.964/2019. A separação funcional entre o juiz que atua na fase de investigação e aquele que presidirá a instrução e o julgamento mitiga, de forma estrutural, eventual risco de contaminação subjetiva decorrente do acompanhamento da operação policial.[5]

Por fim, reduzir a operação policial a simples estratégia de divulgação institucional significa desconsiderar a complexidade inerente ao planejamento e à execução dessas ações. Operações policiais demandam coordenação logística, emprego de técnicas investigativas especializadas, gestão de recursos humanos e materiais, e enfrentamento de riscos concretos, notadamente diante do crescente grau de sofisticação das organizações criminosas. Minimizar esse esforço sob o rótulo de “marketing policial” não se coaduna com a realidade operacional das Polícias Judiciárias.

3. O CONCEITO DOUTRINÁRIO DE OPERAÇÃO POLICIAL

A doutrina específica do Direito Policial tem buscado suprir a lacuna conceitual identificada. Na obra Tratado Contemporâneo de Polícia Judiciária — Operações Policiais, a operação policial foi definida como “uma ação de campo que visa operacionalizar, com técnica, conduta e objetivos, uma medida de polícia judiciária, preventiva especializada ou repressiva” (LEITÃO JÚNIOR, 2021, p. 154).[6]

Essa definição evidencia o caráter multifacetado da operação policial, articulando três dimensões indissociáveis: a dimensão técnica (emprego de métodos e recursos especializados), a dimensão condutora (observância de parâmetros éticos e legais) e a dimensão teleológica (finalidade específica e delimitada). Trata-se, portanto, de conceito que transcende a mera execução de mandados judiciais, abrangendo o conjunto articulado de providências que antecedem e sucedem a ação de campo propriamente dita.

4. ANÁLISE NORMATIVA COMPARADA: DEFINIÇÕES ESTADUAIS DE OPERAÇÃO POLICIAL

A ausência de definição legal federal unívoca para o termo “operação policial” levou diversas Polícias Civis estaduais a disciplinarem a matéria por meio de atos normativos próprios. O exame comparativo dessas definições permite identificar tanto elementos comuns quanto particularidades regionais, contribuindo para a construção de um conceito integrado.

4.1. Mato Grosso

A Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso, por meio da Resolução nº 068/2021/CSP-PJC/MT, conceituou operação policial nos seguintes termos:[7]

“Art. 1º Operação Policial é o conjunto de ações policiais precedidas de planejamento e decorrentes de atos investigativos, com objetivo específico, desencadeadas preferencialmente no cumprimento de mandados judiciais, em uma ou mais etapas, utilizando-se de recursos materiais e humanos de forma especial e registrada em sistema oficial, com “nome de batismo” e demais informações.

Parágrafo único. O “nome de batismo” deverá seguir critérios éticos e guardar correlação com os fatos investigados. (grifos nossos).”

A norma mato-grossense se destaca pela abrangência de sua definição, contemplando expressamente o planejamento prévio, a vinculação a atos investigativos, o registro em sistema oficial e o critério ético de nominação. Trata-se de um dos conceitos normativos mais completos entre os analisados neste trabalho.

4.2. Rio de Janeiro

A Secretaria Estadual de Segurança do Rio de Janeiro, por intermédio da Instrução Normativa SESEG nº 01, de 07 de agosto de 2017, optou por disciplinar não o conceito em si, mas os princípios que devem reger as operações policiais em áreas sensíveis:[8]

“Art. 3º – As operações policiais em áreas sensíveis reger-se-ão pelos seguintes princípios, dentre outros: I – Preservação da vida; II – Respeito à dignidade humana e afastamento de qualquer forma de discriminação; III – Respeito aos direitos humanos e liberdades fundamentais; IV – Respeito e obediência às leis; V – Uso diferenciado da força nas situações em que seja estritamente necessária e na medida exigida para o cumprimento do dever legal.”

O instrumento fluminense, embora não forneça definição propriamente dita, contribui para a delimitação conceitual ao explicitar o arcabouço axiológico que deve orientar a conduta policial durante operações, articulando os princípios da preservação da vida, da dignidade da pessoa humana e da proporcionalidade no uso da força.

4.3. Paraná

A Polícia Civil do Estado do Paraná adota categoria específica denominada “operações de repressão qualificada”, compreendidas como aquelas que envolvem técnicas especializadas e intenso trabalho de investigação, resultando, em regra, na expedição de múltiplos mandados de prisão. Seu foco principal reside na desestruturação e desarticulação de organizações criminosas que atuam no território paranaense.[9]

A distinção promovida pela Polícia Civil paranaense é relevante por introduzir um critério de graduação: parcela significativa das operações não recebe a classificação de “repressão qualificada”, reservando-se essa designação para ações que demandem maior grau de especialização, tempo prolongado de investigação e emprego de técnicas avançadas.

4.4. São Paulo

A Polícia Civil do Estado de São Paulo, em seu regulamento interno, disciplina operações policiais como aquelas caracterizadas por atividades planejadas e executadas por equipes policiais civis pertencentes a uma Delegacia de Polícia, Delegacia Seccional, Divisão Policial ou Departamento, objetivando a repressão das infrações penais, a prevenção especializada, o cumprimento de medidas judiciais cautelares, a execução de mandados de prisão e a obtenção de subsídios para as investigações criminais (art. 208).[10]

A definição paulista distingue-se pela enumeração taxativa das finalidades da operação policial e pela vinculação hierárquica às unidades responsáveis por sua execução, conferindo ênfase à dimensão organizacional da atividade.

4.5. Bahia

A Polícia Civil da Bahia, por meio da Portaria nº 505/2023, conceitua operação de Polícia Judiciária como as ações de deflagração de medidas cautelares e assecuratórias no curso de investigação criminal, processo judicial ou execução penal, destacando-se o cumprimento de mandados de prisão, de busca e apreensão e de condução coercitiva (art. 2º).[11]

O conceito baiano apresenta como nota distintiva a ampliação do âmbito temporal da operação, ao abranger não apenas a fase investigativa, mas também o processo judicial e a execução penal.

4.6. Pernambuco

A Polícia Civil de Pernambuco, mediante a Portaria nº 3.168/2011, adota a denominação “operação de repressão qualificada”, definindo-a como a operação policial ou procedimento que tem por objetivo a desarticulação de grupo criminoso organizado, mediante investigação especializada desenvolvida com assessoria da atividade de inteligência e a elaboração de Planejamento Operacional Avançado — POA (art. 2º).[12]

A norma pernambucana singulariza-se pela exigência expressa de assessoria de inteligência e pela referida elaboração de planejamento operacional avançado, conferindo à operação caráter marcadamente estratégico.

5. SÍNTESE COMPARATIVA E ELEMENTOS NUCLEARES CONVERGENTES

O exame das definições normativas estaduais permite identificar um núcleo conceitual comum à noção de operação policial no âmbito das Polícias Judiciárias brasileiras, a despeito das variações terminológicas e de amplitude adotadas por cada unidade federativa.

Quatro elementos convergentes podem ser extraídos do cotejo empreendido:

O primeiro deles é o planejamento prévio: todas as definições analisadas pressupõem que a operação policial não constitui ato espontâneo ou improvisado, mas decorre de organização antecedente, com delimitação de objetivos, alocação de recursos e definição de estratégias.

O segundo elemento é a vinculação investigativa: a operação policial não existe de forma autônoma, mas como desdobramento de atos investigativos anteriores, inserindo-se no contexto mais amplo da persecução penal.

O terceiro aspecto reside na finalidade específica, que varia conforme a norma estadual: cumprimento de mandados judiciais, desarticulação de organizações criminosas, prevenção especializada, mas sempre se apresenta como elemento teleológico delimitado.

O quarto e último componente diz respeito ao emprego de recursos humanos e materiais de forma especial e coordenada, distinguindo a operação policial das atividades rotineiras de polícia judiciária.

As diferenças identificadas situam-se em três planos:

Quanto ao âmbito temporal, a Bahia estende a operação de Polícia Judiciária às fases do processo judicial e da execução penal, ao passo que as demais unidades circunscrevem-na predominantemente à fase investigativa.

Quanto à graduação, Paraná e Pernambuco introduzem a categoria da “repressão qualificada”, que pressupõe maior complexidade investigativa, enquanto Mato Grosso e São Paulo adotam conceitos mais abrangentes, que não estratificam as operações conforme o grau de especialização.

Quanto à abordagem regulatória, o Rio de Janeiro singulariza-se por disciplinar princípios regentes em vez de formular definição conceitual, evidenciando preocupação com a dimensão axiológica da atuação policial.

6. CONSIDERAÇÕES FINAIS

A análise empreendida neste trabalho evidenciou que o termo “operação policial”, embora desprovido de definição legal uniforme no âmbito federal, encontra delimitação crescente nos atos normativos das Polícias Judiciárias estaduais. O levantamento comparativo das definições adotadas em Mato Grosso, Rio de Janeiro, Paraná, São Paulo, Bahia e Pernambuco demonstrou a existência de um núcleo conceitual convergente, integrado por quatro elementos fundamentais: planejamento prévio, vinculação investigativa, finalidade específica e emprego coordenado de recursos humanos e materiais.

A partir desses elementos, propõe-se que a operação policial no campo investigativo seja compreendida como o conjunto articulado de ações de polícia judiciária, precedidas de planejamento e fundamentadas em atos investigativos anteriores, com objetivo específico e delimitado, executadas mediante emprego coordenado de recursos humanos e materiais, no cumprimento de determinações judiciais ou no exercício de atribuições legais.

Quanto à controvérsia relativa à nominação, restou demonstrado que a prática de atribuir denominações às operações constitui procedimento administrativo de identificação, amparado pelo princípio da legalidade e condicionado a critérios éticos de correlação com os fatos investigados. A ausência de vedação normativa, conjugada com a implementação do juiz das garantias como mecanismo de preservação da imparcialidade jurisdicional, esvazia os fundamentos que sustentaram a Recomendação do Conselho Nacional de Justiça de 2008.

Espera-se que a sistematização aqui apresentada contribua para o aprofundamento do debate doutrinário no âmbito do Direito Policial, fomentando o aperfeiçoamento da regulamentação da matéria e, sobretudo, a valorização da atividade investigativa conduzida pelas Polícias Judiciárias no Estado Democrático de Direito.

REFERÊNCIAS

BAHIA. Polícia Civil. Portaria nº 505/2023. Dispõe sobre operações de Polícia Judiciária no âmbito da Polícia Civil do Estado da Bahia.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal, 1988.

BRASIL. Código de Processo Penal. Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. Brasília, DF: Presidência da República, 1941.

BRASIL. Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal. Brasília, DF: Presidência da República, 2019.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADPF nº 635. Relator: Min. Edson Fachin. Brasília, DF. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=481169&ori=1. Acesso em: 13 jul. 2024.

BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. CNJ apresenta relatório ao Supremo no âmbito da ADPF 635. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/cnj-apresenta-relatorio-ao-supremo-no-ambito-da-adpf-635/. Acesso em: 13 jul. 2024.

CONSULTOR JURÍDICO. Juízes são recomendados a não usar nome de operações policiais. 4 nov. 2008. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2008-nov-04/cnj_recomenda_juizes_nao_usar_nome_operacoes_policiais/. Acesso em: 13 jul. 2024.

LEITÃO JÚNIOR, Joaquim. A investigação policial qualificada (repressão qualificada) como nova remodelagem de atos de polícia judiciária: da necessidade da ressignificação das investigações policiais qualificadas e os desafios do futuro na segurança pública. In: LEITÃO JÚNIOR, Joaquim (org.). Tratado Contemporâneo de Polícia Judiciária — Volume 6 (Gestão Policial). Cuiabá: Umanos Editora, 2024. No prelo.

LEITÃO JÚNIOR, Joaquim; LESSA, Marcelo Lima (org.). Tratado Contemporâneo de Polícia Judiciária — Operações Policiais. Cuiabá: Umanos Editora, 2021.

MATO GROSSO. Polícia Judiciária Civil. Resolução nº 068/2021/CSP-PJC/MT. Regulamenta o conceito e os procedimentos relativos a operações policiais no âmbito da PJC-MT.

PARANÁ. Secretaria de Segurança Pública. Prisões em operações de repressão qualificada crescem 216%. Disponível em: https://www.seguranca.pr.gov.br/Noticia/Prisoes-em-operacoes-de-repressao-qualificada-crescem-216. Acesso em: 13 jul. 2024.

PERNAMBUCO. Polícia Civil. Portaria nº 3.168/2011. Regulamenta operações de repressão qualificada no âmbito da Polícia Civil de Pernambuco.

RIO DE JANEIRO. Secretaria Estadual de Segurança. Instrução Normativa SESEG nº 01, de 07 de agosto de 2017. Dispõe sobre os princípios regentes das operações policiais em áreas sensíveis.

[1]Delegado de Polícia no Estado de Mato Grosso, lotado no GAECO da unidade desconcentrada de Barra do Garças-MT. Pós-graduado em Ciências Penais pela rede LFG/UNISUL. Pós-graduado em Gestão Municipal pela UNEMAT/UAB. Coautor de obras jurídicas. Professor de cursos preparatórios para concursos públicos.

[2]Advogada criminalista. Graduada pela UNISINOS (2000). Pós-graduada em Direito Penal, Processo Penal, Direito Penal Econômico e Processo Penal Econômico pela ABDConst.  Pós-graduada em Direito Constitucional pela Faculdade Focus. Professora da ESA-GO. Mentora para Exame da OAB, concursos em carreiras jurídicas e policiais. Autora de obras pelas editoras JusPodivm e Mizuno. E-mail: ortiz.denize@gmail.com. Lattes: http://lattes.cnpq.br/8131244917784508

[3]Escrivã de Polícia Civil do Estado de Goiás. Graduada em Direito e Gestão de Segurança Pública pelo Centro Universitário de Goiás. Pós-graduada em Direito Penal e Processual Penal pela ESD. Pós-graduada em Ciências Criminais pelo IEJUR. Pós-graduada em Segurança Pública e Atividade Policial pela Faculdade Arnaldo. E-mail: barbarallopesgomes@gmail.com

[4]BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Notícia: CNJ recomenda juízes a não usar nome de operações policiais. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2008-nov-04/cnj_recomenda_juizes_nao_usar_nome_operacoes_policiais/. Acesso em: 13 jul. 2024.

[5]A Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) introduziu o instituto do juiz das garantias nos arts. 3º-A a 3º-F do Código de Processo Penal, com o propósito de apartar o juiz que atua na fase investigatória daquele que conduzirá a instrução e o julgamento.

[6]LEITÃO JÚNIOR, Joaquim. Tratado Contemporâneo de Polícia Judiciária – Operações Policiais. Organizadores Joaquim Leitão Júnior e Marcelo Lima Lessa. Cuiabá: Umanos Editora, 2021, p. 154.

[7]MATO GROSSO. Polícia Judiciária Civil. Resolução Nº 068/2021/CSP-PJC/MT.

[8]RIO DE JANEIRO. Secretaria Estadual de Segurança. Instrução Normativa SESEG Nº 01, de 07 de agosto de 2017.

[9]PARANÁ. Polícia Civil. Conceito operacional de repressão qualificada conforme notícia institucional. Disponível em: https://www.seguranca.pr.gov.br/. Acesso em: 13 jul. 2024.

[10]SÃO PAULO. Polícia Civil. Regulamento interno, art. 208.

[11]BAHIA. Polícia Civil. Portaria nº 505/2023, art. 2º.

[12]PERNAMBUCO. Polícia Civil. Portaria nº 3.168/2011, art. 2º.

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