O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, entregou nesta terça-feira (28) aos presidentes da Câmara, Henrique Eduardo Alves, e do Senado, Renan Calheiros, nota técnica contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/11.
A proposta limita o poder de investigação do Ministério Público. Gurgel veio ao Congresso acompanhado de procuradores-gerais representantes de ministérios públicos ibero-americanos.
O texto original da PEC, do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), deixa explícito que o Ministério Público não pode conduzir a investigação criminal e só pode atuar como titular da ação penal, restando a ele solicitar ações durante o inquérito policial.
Delegados e promotores divergem sobre o assunto e um grupo de trabalho tenta chegar a um texto de consenso. A proposta foi aprovada em comissão especial, em novembro do ano passado, e manteve as restrições à investigação do MP.
Henrique Alves lembrou aos procuradores que criou, em conjunto com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, um grupo de trabalho com delegados de polícia, integrantes do Ministério Público e parlamentares para chegar a um texto de consenso que permita a votação sem um clima de disputa no Congresso. ” Um tema como esse, pela sua importância, não pode ter vencedores ou vencidos”, afirmou.
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Crime sem fronteiras
Segundo Gurgel, a aprovação da PEC significaria um “retrocesso” e preocupa não só ao Brasil, mas a outros países. “Em um mundo globalizado, o crime desconhece fronteiras. Por isso, se o Ministério Público de um determinado país é enfraquecido, a própria persecução penal na região se enfraquece globalmente”, disse Gurgel.
Entre os procuradores-gerais que acompanharam Gurgel, a portuguesa Joana Marques Vidal disse que o Ministério Público é essencial na luta contra a criminalidade. “Em Portugal, todas as investigações, mesmo aquelas que são feitas pelas polícias, estão sob a direção do Ministério Público”, observou.
Votação em junho
De Henrique Eduardo Alves, Gurgel ouviu que o grupo de trabalho que analisa a proposta deve encerrar seus trabalhos até o fim de junho, e a PEC poderia, então, ser votada pelo Plenário. Mais cedo, Alves havia reforçado a jornalistas que pretende colocar a matéria em votação justamente no fim de junho, no dia 26, conforme já estava previsto. “A minha palavra está mantida. Vamos votar a PEC na última semana de junho”, disse Henrique Eduardo Alves.
Em nota técnica, o Ministério Público Federal defende que as polícias não detêm – e não podem deter – a legitimidade exclusiva para conduzir as investigações criminais. A nota esclarece ainda que o Ministério Público possui a missão de controlar a atividade policial e, na prática, o esvaziamento da atividade aconteceria com a aprovação da PEC 37.
Íntegra da proposta:
Câmara dos Deputados
DELEGADOS.com.br
Revista da Defesa Social & Portal Nacional dos Delegados
