Dez 02, 2020

Judiciário manda promover delegados de polícia de Mato Grosso do Sul

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Os delegados impetrantes foram preteridos na contagem de interstício de classe, referente ao pleito promocional de 2019, por conta de uma alteração legislativa que lhes retirou fração do tempo de classe.
O conselho da polícia civil aplicou a nova legislação, afrontando direito adquirido dos delegados, os quais buscaram administrativamente a reforma da decisão. No entanto, o conselho da polícia civil, rechaçou o recurso administrativo, mesmo a tese tendo amparo em remansosa jurisprudência.


Os recorrentes buscaram o judiciário, através de Mandado de Segurança. Obtiveram, em junho de 2020, sentença favorável e o juízo da 2ª Vara de Campo Grande/MS, determinou em sede de cumprimento provisório de sentença, a contagem do interstício e conseguintemente, a promoção dos impetrantes.


O Estado de MS e a Delegacia-Geral recorreram da sentença e pugnaram pela reforma e suspensão dos efeitos da sentença, porém, em sessão realizada em 27/10/2020, a 2ª Câmara Cível do TJMS rejeitou o recurso do Estado e Delegacia-Geral, mantendo-se tanto a sentença quanto a ordem de cumprimento, determinando-se a promoção dos impetrantes.


Por força das decisões judiciais, o Conselho da Polícia Civil deverá republicar a lista dos habilitados à promoção de 2019, incluindo-se nela os nomes dos impetrantes.


Da Redação 

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