JURÍDICO
Contribuição previdenciária dos inativos?
JURÍDICO
{loadposition adsensenoticia}De ordem da Diretoria da CONAMP informo que a Comissão Especial criada para analisar o fim da cobrança de contribuição previdenciária dos servidores inativos aprovou, ontem (14/07), o parecer vencedor do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) que estabelece uma redução gradual da cobrança até o servidor completar 65 anos de idade, quando ficaria isento.
O deputado Arnaldo Faria de Sá apresentou voto em separado (encaminhado ontem) solicitando a aprovação da proposta da forma do projeto original, contrariando o parecer do relator no que tange ao desconto gradativo.
Segundo o texto, ao atingir 61 anos o servidor passará a pagar 80% da contribuição. Ela será 20 pontos percentuais menor a cada ano, até se chegar à isenção completa aos 65 anos. A matéria foi aprovada na forma de substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição 555/06, do ex-deputado Carlos Mota.
A regra vale para todos os aposentados e pensionistas do serviço público, em todos os níveis de governo (federal, estadual e municipal). Os servidores aposentados por invalidez permanente ficam isentos da cobrança. O substitutivo segue para análise do Plenário, onde deverá ser votado em dois turnos.
Descontos
O relator original da PEC era o deputado Luiz Alberto (PT-BA), que se recusou a aumentar os descontos anuais na contribuição. Segundo o seu relatório – que não foi apoiado nem pelos deputados do seu partido -, a isenção só ocorreria aos 70 anos, porque haveria uma redução de 10 pontos percentuais a cada ano, a partir dos 61 anos.
Atualmente, a contribuição previdenciária de aposentadorias e pensões do serviço público é de 11% sobre a parcela que ultrapassa o teto previdenciário do INSS, hoje em R$ 3.416. De acordo com Arnaldo Faria de Sá, o impacto da isenção sobre os cofres da Previdência será de aproximadamente R$ 1,8 bilhão, sem levar em conta os estados e os municípios.
Esqueleto
Como não haverá retroatividade com a mudança (os servidores que já pagaram não poderão reivindicar a devolução), Faria de Sá acredita que a proposta aprovada aliviou o governo da sua “maior preocupação” que, na análise do deputado, seria a criação de um “esqueleto” – passivo sem receita correspondente para os cofres públicos. “Quem já pagou não terá como recuperar o dinheiro”, disse.
A matéria será encaminhada ao Plenário para apreciação em dois turnos de votação. Entretanto, não há previsão de ser incluida antes das eleições.
Mônica Mafra – Assessora Parlamentar da CONAMP
Jus brasil
DELEGADOS.com.br
Revista da Defesa Social
Portal Nacional dos Delegados
