Em uma decisão histórica, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional um trecho da resolução do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que definia o Procedimento Investigatório Criminal
Por Joaquim Leitão Júnior A Polícia Judiciária Civil e a Polícia Federal estão encarregadas constitucionalmente de investigar e reprimir as infrações penais (art. 144, § 4º, CF/88). Ordinariamente a investigação
O “jogo do tigrinho” ganhou todos os noticiários do país, em especial, pelas operações policiais, prisões e indiciamentos de influencers digitais por diversos crimes como lavagem de dinheiro, apologia ao
Recentemente em sede de recursos especiais repetitivos (Tema 1.087), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou o entendimento que a causa de aumento de pena pela prática de furto no
Como no mito da caverna, muitas pessoas preferem ficar presas à sua rotina, mesmo existindo um maravilhoso mundo exterior a ser explorado. A liberdade e a transformação social assustam. Por
A maconha, também conhecida como cannabis, é uma planta utilizada tanto para fins medicinais quanto recreativos. Sua principal substância psicoativa é o tetraidrocanabinol (THC), responsável pelos efeitos alteradores da mente.
O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou recentemente que, embora indivíduos portando até 40 gramas de maconha não sejam mais penalizados, podem ainda ser detidos dependendo das “circunstâncias da apreensão”, como
Nesta quinta-feira, 20, ministros do STF, por maioria, entenderam que porte de maconha para uso pessoal deve ser “descriminalizado”. Ou seja, a situação de pena deixará de ser considerada um
Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette, Delegado de Polícia Aposentado, Mestre em Direito Social, Pós – graduado em Direito Penal e Criminologia e Professor de Direito Penal, Processo Penal, Medicina Legal,
O delegado da Polícia Civil de Goiás, Carlos Eduardo Florentino da Cruz, decidiu inovar e apresentar ele mesmo um recurso em sentido estrito contra a decisão, injusta, que revogou irregularmente
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite ao delegado de polícia determinar o afastamento imediato do agressor de mulher
Nesta terça-feira (28), o Congresso Nacional decidiu restaurar uma lista de benefícios remuneratórios para policiais civis estaduais. Senadores e deputados derrubaram parte do veto parcial (VET 39/2023) à Lei Orgânica
O deputado Thiago Flores apresentou o projeto de lei 2057/2024 com o fim de adicionar à Lei 12.830, a possibilidade de para de bloqueio administrativo, pelo delegado de polícia, de
Foi sancionada a Lei nº 14.857 de 2024 que altera a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006), com o objetivo de garantir o
A Constituição de 1988 traz em seu bojo as missões constitucionais das instituições de Estado, essas entendidas como permanentes na vigência do atual regime constitucional. São exemplos de instituições de
A destruição da droga pela Autoridade Policial (Delegado de Polícia) depende de autorização judicial prévia e é cláusula sob reserva de jurisdição? Por Joaquim Leitão Júnior – Pós-graduado em Ciências
A subtração de oito garrafas de xampu, prontamente devolvidas ao proprietário, não constitui dano significativo que justifique a aplicação de medidas penais. Com esse entendimento, a 5ª Câmara do Superior
Lavratura de prisão em flagrante delito e a possibilidade da tipia de coação no curso do flagrante ou durante o curso do inquérito policial (e procedimentos similares) Lavratura de prisão
O incremento do crime de estelionato digital é fenômeno que acompanha o desenvolvimento tecnológico que a sociedade hodierna vive, mormente no campo das interações sociais digitais. Introdução O incremento do
Por Joaquim Leitão Júnior Por Joaquim Leitão Júnior[1] O cumprimento do mandado de busca e apreensão domiciliar se tornou importante mecanismo de combate e repressão à criminalidade organizada, mormente diante
Não é possível copiar este conteúdo.
