O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a decisão que rejeitou a denúncia de “racismo reverso”. Um ato pode ser considerado racista quando tem o potencial de causar
A magistrada Carolina Braga Paiva, do Juizado Especial Cível de Piracaia/SP, concedeu medida de urgência para bloquear números de telefone e contas de WhatsApp supostamente usados em golpes aplicados
Entrou em vigor a Lei 14.994, de 2024, que aumenta a pena para o crime de feminicídio para até 40 anos de reclusão. Esse crime, definido como o assassinato de
Em decisão de enorme relevância para centenas de milhares de policiais civis de todo Brasil, a partir de ofício conjunto expedido pela Adepol do Brasil e Cobrapol, o Conselho Nacional
Enquanto a polícia brasileira não atingir um nível ideal em que todas as operações sejam registradas por câmeras, o Poder Judiciário deve aplicar um escrutínio minucioso sobre os depoimentos de
O governador do Piauí, Rafael Fonteles, sancionou a Lei nº 8.488, que determina a impressão do número único atribuído a cada dispositivo móvel, denominado International Mobile Equipment Identity-Identificação Internacional de
O delito de sonegação fiscal, conforme exposto no artigo 1º da Lei 8.137/1990, caracteriza-se pela ação de “suprimir ou reduzir tributo” através de mecanismos fraudulentos. Esses verbos indicam que a
A Lei nº 14.735, de 23 de novembro de 2023, instituiu a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (LONPC), dispondo sobre suas normas gerais de funcionamento. O inciso XXVIII,
Durante uma sessão plenária do Supremo Tribunal Federal (STF), realizada na última quarta-feira, 22, a discussão girou em torno da responsabilidade de jornalistas e órgãos de imprensa quando causam danos
Não é viável atribuir maior relevância às declarações de policiais em comparação às de outras testemunhas, afirma ministro do STJ. Para Ribeiro Dantas, depoimentos devem ser avaliados de maneira livre
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu por unanimidade, nesta segunda-feira (2), confirmar o despacho do ministro Alexandre de Moraes e manter a rede social X suspensa. A decisão
O colegiado determinou que a confissão extrajudicial somente será aceita em processos judiciais se realizada de maneira formal e documentada, dentro de um ambiente público e oficial. Essas garantias são
Assim, a Turma Recursal Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a absolvição de uma empresa do setor sucroenergético que era acusada de danificar uma floresta de preservação
A exibição de fotografia pelo método show up é propensa a gerar erros de reconhecimento e até mesmo a comprometer a memória do indivíduo. Por essa razão, seu uso no
É válida a prova coletada em lixo descartado em via pública por uma pessoa suspeita de integrar um grupo criminoso em investigação, sendo recolhida pela polícia sem necessidade de autorização
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, converteu o inquérito que apura o vazamento de mensagens de autoridades à Folha de S. Paulo em petição. A determinação
Ao identificar violação aos precedentes da Suprema Corte, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, invalidou um acórdão do Superior Tribunal de Justiça que havia rejeitado a aplicação
Essa foi a decisão da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que rejeitou recurso especial interposto por um homem condenado a três anos, um mês e dez dias de
Entregar voluntariamente armas de fogo, munições e acessórios é uma ação essencial para promover a segurança em sua comunidade e contribuir para a redução da violência no país. A Campanha
Recentemente, a Associação Brasileira de Defesa do Consumidor, conhecida como Proteste, relatou que algumas marcas de pães de forma contêm concentrações de álcool acima do limite aceitável para consumo. A
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