Lei obriga impressão do Imei de celular nas notas fiscais; governador do PI sanciona nova lei

O governador do Piauí, Rafael Fonteles, sancionou a Lei nº 8.488, que determina a impressão do número único atribuído a cada dispositivo móvel, denominado International Mobile Equipment Identity-Identificação Internacional de Equipamento Móvel (Imei), nas notas fiscais relativas à circulação de aparelhos de telefonia móvel emitidas por estabelecimentos situados no Estado do Piauí. Publicada no Diário […]

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