Interessante decisão do STJ sobre a situação a boleia, como local de trabalho do motorista de caminhão. Encontrada uma arma de fogo dentro da boleia do caminhão,
O juiz de Direito Alexandre Farina Lopes, da Vara Especial Central de Inquéritos da comarca de Vitória/ES determinou o bloqueio das comunidades da web, conhecidas como “Utilidade
Essa situação gera dúvidas para algumas pessoas que não atuam diretamente na seara penal. Não cabe pedido de extração em gravação de imagens em bancos privados, estabelecimentos
A Lei Maria da Penha foi criada para equalizar a situação da mulher frente ao comportamento indevido do homem que conviva com a mesma. Durante vários anos a
O Supremo Tribunal Federal sintetiza. Um único roubo praticado contra várias vítimas envolve a aplicação do concurso formal. Este aplicativo existe no art. 70 do Código Penal:
Encontrada no art. 21, da “Lei de Contravenções Penais”, as Vias de Fato é um delito liliputiano aplicável quando o fato não materializar um crime, como lesão corporal,
O modelo de representação por medidas cautelares substitutivas do art. 319 do CPP criado pela Revista da Defesa Social & Portal Nacional dos Delegados vem com doutrina atual e
Sem dificuldades para consolidar a circunscrição para apurar o caso. O delito de extorsão possui classificação doutrinaria de crime formal, e por isso sua consumação ocorre no
É cediço que a Lei 9.296/96 estipula quinze dias, prorrogáveis, para promoção da intervenção estatal sobre o sigilo das comunicações telefônicas através das interceptações. Contudo, a
Comunica-se aos dois Juízos de Direito! O juízo do local onde o crime se consumou é o competente para apreciar e julgar o caso. É a
É o que indica a jurisprudência pertinente aqui colacionada. Enquanto não transitar em julgado uma ação judicial não haverá maus antecedentes. Ocorrência de inquéritos, TCO’s, processos
O agente e o escrivão são policiais judiciários. A atribuição funcional fixada normalmente para que o escrivão realize atividades cartorárias não é absoluta. O mesmo ocorre com o agente
Situação que demonstre incerteza na verificação de condutas aparentemente atípicas ou tipicamente penais deve ser avaliada criteriosamente. Sabe-se que na segunda parte da persecução penal é
Sabe-se que a atração da competência para exame por órgãos federais existe a partir do momento em que o fato atinja o serviço público federal, seus bens
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A confecção de inquérito é atividade discricionária do delegado, exceto em situações de flagrante, requisições judiciais ou ministeriais. Porém, antes de sua instauração, ocorrendo notícia de suposto crime, deve-se
É atípico! A sala de aula não é acobertada como extensão do lar, ou seja, como adendo de residência, como ocorre no gabinete do
Os fatos axiomáticos são os fatos notórios, evidentes, inquestionáveis e óbvios. São eventos que prescindem de confecção de provas, pois não deixam dúvidas em relação à sua natureza
É direito constitucional do suspeito ser acompanhado por advogado e o mesmo ficar em silêncio com o fim de não produzir prova contra si mesmo, como se
Muita gente pensa que não existe a condução coercitiva de pessoas não suspeitas para departamentos policiais apenas para esclarecimentos avulsos sem indícios de autoria e de sujeição passiva. Isso
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