A conduta de produzir nota fiscal sem relação correta da verdadeira mercadoria ou quantidade desta pode cumprir o preceito primário da norma penal incutida no art. 172 do Código Penal.
Assunto que compreende esteio constitucional sobre as carreiras jurídicas e o requisito de atividade jurídica para provimento do cargo. Para os membros do Judiciário
O art. 400, do Código de Processo Penal, afirma que o suspeito dever ser o último a ser ouvido durante a persecução penal. Isso ocorre não apenas por questão
A jurisprudência é dividida sobre essa situação. Não obediência que gere violência ou grave ameaça poderá, em tese, configurar os crimes de resistência e desobediência, classificados nos arts. 329
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Quem ‘desacata’ agente público em sua ausência pratica o crime de injúria qualificada, e não desacato propriamente dito. Tal raciocínio se extrai da interpretação da doutrina
Peça jurídica com Representação Criminal e Termo Jurídico firmados pelo Delegado de Polícia, como legitimado para propor ao colaborador a viabilidade de homologação perante o Judiciário com o fim
A entrevista realizada com menores de idade, como crianças e adolescentes tem caráter peculiar. O método que deve ser aplicado à vítima ou testemunha menor visa evitar a
O assédio moral caracteriza-se pelo comportamento de alguém, com condição hierárquica laboral ou funcional que, repetidamente, promove violência psicológica e denigre a atividade normal do agente
O princípio da legalidade aduz que a conduta criminal deve ser estabelecida por norma jurídica fabricada por parlamentares federais e produzida anteriormente ao comportamento criminoso. Advém do preceito do
A subtração velada de coisa alheia móvel com o fim de apropriação definitiva é capaz de promover o comportamento criminal encontrado no art. 155 do
Alguns julgados de tribunais estaduais discordam desse entendimento. Recentemente o TJRS firmou decisão contrária, dizendo que policiais não poderiam exercer atividade de perito, mesmo nomeados de forma ‘ad hoc’.
Não há obrigação! Trata-se de um comportamento funcionalmente inadequado. A liturgia administrativa que envolve o procedimento de apresentação de presos provisórios em audiências, hospitais
O art. 147 do Código Penal destaca o crime de ameaça em que, através de palavra, escrito, gesto ou outro meio simbólico imponha uma situação que possa causar um
Sabe-se que o elemento subjetivo do tipo do crime encontrado no art. 306 do Código de Trânsito, o dolo, é a vontade de conduzir o veículo automotor sob influência
Recentemente os desembargadores de São Paulo decidiram que apenas apontar a materialidade do delito e os indícios de autoria não é suficiente para convencer os julgadores
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A prisão é medida extrema. Usada em último caso e como forma de coibir a ação de delinquentes que não se incluíram na orientação legal e social da ressocialização,
Um assunto que incomoda alguns operadores do Direito, principalmente os delegados de Polícia: a zona cinzenta que divide o Direito Civil e o Direito Penal
Melhor que confeccionar predicados para conceituar a ordem pública, como um dos elementos mantenedores da prisão preventiva, é trazer à baila o expediente jurisprudencial do Supremo
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