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Emissão de nota fiscal sem venda de mercadoria ou prestação de serviço

A conduta de produzir nota fiscal sem relação correta da verdadeira mercadoria ou quantidade desta pode cumprir o preceito primário da norma penal incutida no art. 172 do Código Penal.

Exigência mínima de atividade jurídica em concursos para delegados de Polícia

          Assunto que compreende esteio constitucional sobre as carreiras jurídicas e o requisito de atividade jurídica para provimento do cargo.   Para os membros do Judiciário

Interrogatórios realizados antes de depoimentos e sua interpretação legal

  O art. 400, do Código de Processo Penal, afirma que o suspeito dever ser o último a ser ouvido durante a persecução penal. Isso ocorre não apenas por questão

Desobedecer ordem de parar o veículo em blitz e fugir

A jurisprudência é dividida sobre essa situação. Não obediência que gere violência ou grave ameaça poderá, em tese, configurar os crimes de resistência e desobediência, classificados nos arts. 329

Auto de Acompanhamento para Retirada de Pertences, de acordo com a Lei 11.340

      CLIQUE AQUI e veja o modelo!   ® Todos os direitos reservados. O conteúdo disponibilizado aos assinantes pertence à política de direitos autorais para uso único, individual

Ofender policial em sua ausência e seus aspectos penais

        Quem ‘desacata’ agente público em sua ausência pratica o crime de injúria qualificada, e não desacato propriamente dito. Tal raciocínio se extrai da interpretação da doutrina

Modelo de Acordo da Colaboração Premiada, nos termos da Lei 12.850

Peça jurídica com Representação Criminal e Termo Jurídico firmados pelo Delegado de Polícia, como legitimado para propor ao colaborador a viabilidade de homologação perante o Judiciário com o fim

Forma legal de promover a oitiva de crianças e adolescentes

    A entrevista realizada com menores de idade, como crianças e adolescentes tem caráter peculiar. O método que deve ser aplicado à vítima ou testemunha menor visa evitar a

Assédio moral não é crime!

        O assédio moral caracteriza-se pelo comportamento de alguém, com condição hierárquica laboral ou funcional que, repetidamente, promove violência psicológica e denigre a atividade normal do agente

Sentenciado que descumpre retorno da saída temporária ou outro regime e é levado à delegacia

O princípio da legalidade aduz que a conduta criminal deve ser estabelecida por norma jurídica fabricada por parlamentares federais e produzida anteriormente ao comportamento criminoso. Advém do preceito do

Tipificação válida da subtração de objeto dentro de automóvel

          A subtração velada de coisa alheia móvel com o fim de apropriação definitiva é capaz de promover o comportamento criminal encontrado no art. 155 do

Policiais podem realizar perícias na falta de peritos oficiais no local

Alguns julgados de tribunais estaduais discordam desse entendimento. Recentemente o TJRS firmou decisão contrária, dizendo que policiais não poderiam exercer atividade de perito, mesmo nomeados de forma ‘ad hoc’.

Escolta de presos por policiais civis e federais, obrigação e jurisprudência classificada do STF e STJ

            Não há obrigação! Trata-se de um comportamento funcionalmente inadequado. A liturgia administrativa que envolve o procedimento de apresentação de presos provisórios em audiências, hospitais

O uso da arma de brinquedo para ameaçar alguém

O art. 147 do Código Penal destaca o crime de ameaça em que, através de palavra, escrito, gesto ou outro meio simbólico imponha uma situação que possa causar um

Motorista bêbado encontrado dentro de veículo parado e o crime de embriaguez ao volante

Sabe-se que o elemento subjetivo do tipo do crime encontrado no art. 306 do Código de Trânsito, o dolo, é a vontade de conduzir o veículo automotor sob influência

O que deve ser indicado pelo delegado, além dos indícios e da materialidade, para conseguir a prisão cautelar

        Recentemente os desembargadores de São Paulo decidiram que apenas apontar a materialidade do delito e os indícios de autoria não é suficiente para convencer os julgadores

Representação por preventiva em crimes com violência doméstica e pedido subsidiário cautelar. 3ª Edição

Clique AQUI e veja o modelo! ® Todos os direitos reservados. O conteúdo disponibilizado aos assinantes pertence à política de direitos autorais para uso único, individual e exclusivo, não

Reação do delegado quando o juiz nega o pedido de prisão preventiva nos crimes com violência doméstica

A prisão é medida extrema. Usada em último caso e como forma de coibir a ação de delinquentes que não se incluíram na orientação legal e social da ressocialização,

Advogado que recebe pagamento de honorários e não advoga para o cliente

          Um assunto que incomoda alguns operadores do Direito, principalmente os delegados de Polícia: a zona cinzenta que divide o Direito Civil e o Direito Penal

Análise da ‘Ordem Pública’ para motivar a prisão preventiva, segundo o STF

        Melhor que confeccionar predicados para conceituar a ordem pública, como um dos elementos mantenedores da prisão preventiva, é trazer à baila o expediente jurisprudencial do Supremo

Emissão de nota fiscal sem venda de mercadoria ou prestação de serviço

A conduta de produzir nota fiscal sem relação correta da verdadeira mercadoria ou quantidade desta pode cumprir o preceito primário da norma penal incutida no art. 172 do Código Penal.

Exigência mínima de atividade jurídica em concursos para delegados de Polícia

          Assunto que compreende esteio constitucional sobre as carreiras jurídicas e o requisito de atividade jurídica para provimento do cargo.   Para os membros do Judiciário

Interrogatórios realizados antes de depoimentos e sua interpretação legal

  O art. 400, do Código de Processo Penal, afirma que o suspeito dever ser o último a ser ouvido durante a persecução penal. Isso ocorre não apenas por questão

Desobedecer ordem de parar o veículo em blitz e fugir

A jurisprudência é dividida sobre essa situação. Não obediência que gere violência ou grave ameaça poderá, em tese, configurar os crimes de resistência e desobediência, classificados nos arts. 329

Auto de Acompanhamento para Retirada de Pertences, de acordo com a Lei 11.340

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Ofender policial em sua ausência e seus aspectos penais

        Quem ‘desacata’ agente público em sua ausência pratica o crime de injúria qualificada, e não desacato propriamente dito. Tal raciocínio se extrai da interpretação da doutrina

Modelo de Acordo da Colaboração Premiada, nos termos da Lei 12.850

Peça jurídica com Representação Criminal e Termo Jurídico firmados pelo Delegado de Polícia, como legitimado para propor ao colaborador a viabilidade de homologação perante o Judiciário com o fim

Forma legal de promover a oitiva de crianças e adolescentes

    A entrevista realizada com menores de idade, como crianças e adolescentes tem caráter peculiar. O método que deve ser aplicado à vítima ou testemunha menor visa evitar a

Assédio moral não é crime!

        O assédio moral caracteriza-se pelo comportamento de alguém, com condição hierárquica laboral ou funcional que, repetidamente, promove violência psicológica e denigre a atividade normal do agente

Sentenciado que descumpre retorno da saída temporária ou outro regime e é levado à delegacia

O princípio da legalidade aduz que a conduta criminal deve ser estabelecida por norma jurídica fabricada por parlamentares federais e produzida anteriormente ao comportamento criminoso. Advém do preceito do

Tipificação válida da subtração de objeto dentro de automóvel

          A subtração velada de coisa alheia móvel com o fim de apropriação definitiva é capaz de promover o comportamento criminal encontrado no art. 155 do

Policiais podem realizar perícias na falta de peritos oficiais no local

Alguns julgados de tribunais estaduais discordam desse entendimento. Recentemente o TJRS firmou decisão contrária, dizendo que policiais não poderiam exercer atividade de perito, mesmo nomeados de forma ‘ad hoc’.

Escolta de presos por policiais civis e federais, obrigação e jurisprudência classificada do STF e STJ

            Não há obrigação! Trata-se de um comportamento funcionalmente inadequado. A liturgia administrativa que envolve o procedimento de apresentação de presos provisórios em audiências, hospitais

O uso da arma de brinquedo para ameaçar alguém

O art. 147 do Código Penal destaca o crime de ameaça em que, através de palavra, escrito, gesto ou outro meio simbólico imponha uma situação que possa causar um

Motorista bêbado encontrado dentro de veículo parado e o crime de embriaguez ao volante

Sabe-se que o elemento subjetivo do tipo do crime encontrado no art. 306 do Código de Trânsito, o dolo, é a vontade de conduzir o veículo automotor sob influência

O que deve ser indicado pelo delegado, além dos indícios e da materialidade, para conseguir a prisão cautelar

        Recentemente os desembargadores de São Paulo decidiram que apenas apontar a materialidade do delito e os indícios de autoria não é suficiente para convencer os julgadores

Representação por preventiva em crimes com violência doméstica e pedido subsidiário cautelar. 3ª Edição

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Reação do delegado quando o juiz nega o pedido de prisão preventiva nos crimes com violência doméstica

A prisão é medida extrema. Usada em último caso e como forma de coibir a ação de delinquentes que não se incluíram na orientação legal e social da ressocialização,

Advogado que recebe pagamento de honorários e não advoga para o cliente

          Um assunto que incomoda alguns operadores do Direito, principalmente os delegados de Polícia: a zona cinzenta que divide o Direito Civil e o Direito Penal

Análise da ‘Ordem Pública’ para motivar a prisão preventiva, segundo o STF

        Melhor que confeccionar predicados para conceituar a ordem pública, como um dos elementos mantenedores da prisão preventiva, é trazer à baila o expediente jurisprudencial do Supremo

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