Policiais podem realizar perícias na falta de peritos oficiais no local
Alguns julgados de tribunais estaduais discordam desse entendimento. Recentemente o TJRS firmou decisão contrária, dizendo que policiais não poderiam exercer atividade de perito, mesmo nomeados de forma ‘ad hoc’. Contudo, acompanhando tendência dos delegados, que há muito tempo utilizam policiais como peritos nomeados ‘ad hoc’, principalmente em locais remotos e interiores dos […]
Juiz absolve traficante e diz que maconha não é uma substância ilegal
A inclusão do THC — princípio ativo encontrado na maconha — na categoria de drogas ilícitas no Brasil se deu sem a motivação necessária por parte da Administração Pública e sem a justificativa para a restrição de uso e comércio. Isso demonstra a ilegalidade da Portaria 344/1998 do Ministério da Saúde, que complementa […]