Vara da Infância e da Juventude estabelece regras para o carnaval

Menores de 12 anos não podem participar nem mesmo acompanhados Com objetivo de auxiliar os pais que levarão crianças e adolescentes para curtir os desfiles do feriado do carnaval, entre 14 e 17 de fevereiro, a 1ª Vara da Infância e da Juventude de Vitória, por meio da Portaria nº 003/2014, de 2 de […]

Por Editoria Delegados

Menores de 12 anos não podem participar nem mesmo acompanhados

 

Com objetivo de auxiliar os pais que levarão crianças e adolescentes para curtir os desfiles do feriado do carnaval, entre 14 e 17 de fevereiro, a 1ª Vara da Infância e da Juventude de Vitória, por meio da Portaria nº 003/2014, de 2 de dezembro, fornece algumas recomendações. As regras valem também para a festa antecipada, que acontece em Vitória entre os dias 5 e 7 de fevereiro.

 

O juiz Roberto Luiz Ferreira Santo, titular da Vara da Infância, manteve a portaria assinada pelo seu antecessor, o magistrado Pedro Benedito Alves Sant’ana. A portaria esclarece que é dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente. Diante disso, o juiz destacou que se fez necessária a regulamentação da participação de crianças e adolescentes nas festividades carnavalescas que se aproximam.

 

O artigo 3º da portaria diz que não é permitida a participação de crianças menores de 12 anos em bailes carnavalescos abertos para o público em geral ou com cobrança de ingresso, salvo em bailes infanto-juvenis. De acordo com a norma, crianças de até 12 anos só podem participar de bailes infanto-juvenis realizados durante o dia acompanhadas dos pais. Já os que se encontram na faixa entre 12 e 18 anos devem apresentar documento de identidade com foto.

 

Nos bailes noturnos, não é permitida a permanência de crianças entre 12 e 15 anos sem acompanhante legal. Menores de 12 anos não podem participar nem mesmo acompanhados, e maiores de 16 anos só estão liberados para ficar nos bailes mediante apresentação de documento com foto. Em relação aos desfiles carnavalescos, não é permitida a participação de crianças menores de sete anos. A mesma determinação vale para os ensaios das escolas de samba e blocos.

 

Autorização – A portaria diz que são considerados os responsáveis legais pelas crianças ou pelos adolescentes o pai, a mãe, o tutor, o guardião e parentes de até 3º grau, desde que maiores de 21 anos, ou pessoa também maior que a idade já citada, com autorização por escrito de um dos mencionados acima.

 

Cabe à organização das festividades se certificar da documentação das crianças, cuidar para que elas não tenham acesso à bebida alcoólica, contratar seguranças, cuidar para que não sejam utilizados copos ou garrafas de vidro e proibir a veiculação de música que exalte violência, erotismo ou pornografia.

 

TJES

 

DELEGADOS.com.br
Revista da Defesa Social & Portal Nacional dos Delegados

 

 

Veja mais

Erick Sallum entra na Lista dos Melhores Delegados de Polícia do Brasil! Censo 2026

A escolha dos melhores delegados consolida, para sempre, os nomes e as histórias dos delegados e das delegadas. Promove valorização do cargo, reconhecimento na carreira, identificação de competência, visibilidade dos

Crise na PF ameaça permanência de Andrei Rodrigues e enfraquece possibilidade de assumir Ministério da Segurança Pública

Desgaste provocado pelo afastamento de delegados ligados ao caso Banco Master, divergências com ministros do STF e insatisfação no governo Lula colocam em dúvida o futuro do diretor-geral da Polícia

Ataque a tiros deixa ao menos quatro baleados em Washington

Atirador ativo mobiliza grande operação policial perto da Casa Branca e força bloqueio de ruas no bairro de Logan Circle

ADPF repudia afastamento de delegados em investigações do Caso Master

A ADPF ressalta que a condução dos inquéritos deve respeitar a autonomia técnico-jurídica das autoridades policiais responsáveis, conforme assegurado pela Lei nº 12.830/2013.

ADPF oficia ANP para obter justificativas sobre exclusão de Delegado Federal da equipe docente

A Associação segue acompanhando o caso e adotando as providências cabíveis em defesa das prerrogativas institucionais e associativas dos Delegados de Polícia Federal.

Senado aprova convites para ouvir diretor da PF e ministro da Justiça sobre troca de delegados

Andrei Rodrigues e Wellington Lima e Silva devem ser ouvidos em sessão conjunta das comissões de Segurança Pública e de Constituição e Justiça na próxima quarta-feira (18), às 14h30.

Andrei Rodrigues pede desfiliação de associação de delegados da PF

Internamente, diretor-geral ficou descontente com o que considerou como falta de apoio da associação a delegados atacados pela extrema direita
Veja mais

Jair Paiva, segue, pela 4ª vez, na Lista dos Melhores Delegados de Polícia do Brasil! Censo 2026

POST MELHORES DELEGADOS BRASIL 2026 JAIR PAIVA
A escolha dos melhores delegados consolida, para sempre, os nomes e as histórias dos delegados e das delegadas. Promove valorização do cargo, reconhecimento na carreira, identificação de competência, visibilidade dos

PF detalha, em relatórios, relação de Toffoli, Moraes e Nunes Marques com Vorcaro

10NOV26 --2
Documentos solicitados por Edson Fachin revelam indícios de relações entre ministros do STF e Daniel Vorcaro, envolvendo contratos milionários, mensagens e negócios; delegados responsáveis pelos relatórios foram afastados de cargos

PF afasta os 2 principais delegados que investigam fraudes no Master

10NOV26 -
A Polícia Federal afastou os dois principais delegados que atuavam na investigação sobre as fraudes do Banco Master de cargos-chave da administração

Com 84% dos votos, Rodrigo Bastos é o favorito dos delegados para comandar a Polícia Civil de Mato Grosso

10NOV26 -4
(MT) A votação representa a preferência da categoria, mas o resultado não assegura a nomeação de Bastos. O governador tem a prerrogativa de definir quem assumirá a função, sem obrigação

Mariely Vilhena segue, pela 3ª vez, na Lista das Melhores Delegadas e Delegados de Polícia do Brasil! Censo 2026

POST MELHORES DELEGADOS BRASIL 2026 MARIELY VILHENA
A escolha dos melhores delegados consolida, para sempre, os nomes e as histórias dos delegados e das delegadas. Promove valorização do cargo, reconhecimento na carreira, identificação de competência, visibilidade dos

Prefeito-delegado imobiliza criminoso que agrediu mulher e acaba na delegacia

08NOV26 -
(SP) Caso aconteceu em Itaquaquecetuba, cidade sem feminicídio há dois anos; Eduardo Boigues é delegado de Polícia há mais de 25 anos e prefeito reeleito pelo PL

Ministério Público não pode avocar inquéritos policiais em andamento, decide STF

06NOV26 --2
STF derruba norma que autorizava investigações sumárias pelo Ministério Público
Veja mais

Não é possível copiar este conteúdo.