STF rejeita pedido de guardas municipais que queriam usar armas de fogo particulares

    A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal não conheceu de Habeas Corpus impetrado para que 23 guardas municipais de São Vicente (SP) pudessem utilizar as armas de fogo particulares em serviço e durante o deslocamento de casa ao trabalho. A alegação utilizada pelo grupo envolve o risco para suas vidas sem o armamento, […]

Por Editoria Delegados

16dez13-porte-guarda-2

 

 

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal não conheceu de Habeas Corpus impetrado para que 23 guardas municipais de São Vicente (SP) pudessem utilizar as armas de fogo particulares em serviço e durante o deslocamento de casa ao trabalho. A alegação utilizada pelo grupo envolve o risco para suas vidas sem o armamento, consequência da natureza da função que exercem – o grupo citou a morte em serviço de cinco guardas municipais.

 

Os ministros da 2ª Turma seguiram o entendimento da ministra Cármen Lúcia, para quem o HC não deveria ser conhecido porque não é a via processual adequada para que a categoria consiga o objetivo pretendido. Cármen Lúcia citou que, de acordo com o artigo 6º, parágrafo 3º, do Estatuto do Desarmamento, “a autorização para o porte de arma de fogo das guardas municipais está condicionada à formação funcional de seus integrantes em estabelecimentos de ensino de atividade policial, à existência de mecanismos de fiscalização e de controle interno, nas condições estabelecidas no regulamento desta lei, observada a supervisão do Ministério da Justiça”.

 

No caso de São Vicente, apontou ela, a prefeitura recusou-se a assinar convênio com a Polícia Federal para esta finalidade. Assim, de acordo com ela, não existe plausibilidade jurídica que justifique a concessão do Habeas Corpus para atender ao pedido dos guardas. Segundo a ministra, o STF já definiu que é residual a competência das unidades da Federação, e a competência não se sobrepõe ao interesse da União para que sejam estabelecidas políticas de segurança pública.

 

Cármen Lúcia alegou que o interesse dos guardas municipais não pode superar a falta de convênio entre o governo municipal e a Polícia Federal, ou a suposta falta de interesse da prefeitura em que tal acordo seja firmado. Seu voto foi acompanhado de forma unânime pelos demais integrantes da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal.

 

Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

 

Habeas Corpus 113.592

DELEGADOS.com.br
Revista da Defesa Social & Portal Nacional dos Delegados

Veja mais

STJ decide que preso pode ser condenado por tráfico mesmo sem receber droga na prisão

Por meio de recurso repetitivo, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou sua jurisprudência e fixou tese com efeito vinculante para todo o país.

Master: associação da PF cobra explicações sobre saída de delegados

Entidade mandou ofício ao Ministério da Justiça pedindo análise da motivação do desligamento dos servidores. Decisão provocou crise na PF

Porte de arma para oficiais de Justiça e agentes socioeducativos é aprovado na Câmara

(DF) Altera a Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para autorizar o porte de arma aos agentes de segurança socioeducativos, e dá outras providências.

Polícia Federal precisa ser protegida da politização

(SP) A defesa da autonomia técnica da Polícia Federal (PF) voltou ao centro do debate institucional em Brasília, impulsionada por atritos envolvendo investigações de alto impacto, disputas entre poderes e

Diretor da PF recebe R$ 10 mil de jeton no conselho do BNDES

(DF) O diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, figura na lista de outro banco. Mas oficial.

Master: despacho sigiloso de Andrei sobre ministros do STF coloca em xeque versão da PF

(DF) Orientação do diretor-geral aos investigadores foi considerar nos relatórios as informações ‘penalmente relevantes’

Delegado Wlademir integra obra nacional sobre gestão, inovação e boas práticas na Polícia Judiciária

Obra coletiva reúne especialistas para discutir boas práticas, projetos e o papel do marketing institucional na segurança pública contemporânea; livro já está em pré-venda com condições especiais.
Veja mais

Erick Sallum entra na Lista dos Melhores Delegados de Polícia do Brasil! Censo 2026

POST MELHORES DELEGADOS BRASIL 2026 ERICK SALLUM
A escolha dos melhores delegados consolida, para sempre, os nomes e as histórias dos delegados e das delegadas. Promove valorização do cargo, reconhecimento na carreira, identificação de competência, visibilidade dos

Crise na PF ameaça permanência de Andrei Rodrigues e enfraquece possibilidade de assumir Ministério da Segurança Pública

14NOV26 -
Desgaste provocado pelo afastamento de delegados ligados ao caso Banco Master, divergências com ministros do STF e insatisfação no governo Lula colocam em dúvida o futuro do diretor-geral da Polícia

Ataque a tiros deixa ao menos quatro baleados em Washington

MP POST 12 NOV 26 - (1)
Atirador ativo mobiliza grande operação policial perto da Casa Branca e força bloqueio de ruas no bairro de Logan Circle

ADPF repudia afastamento de delegados em investigações do Caso Master

11NOV26 --3
A ADPF ressalta que a condução dos inquéritos deve respeitar a autonomia técnico-jurídica das autoridades policiais responsáveis, conforme assegurado pela Lei nº 12.830/2013.

ADPF oficia ANP para obter justificativas sobre exclusão de Delegado Federal da equipe docente

11NOV26 --2
A Associação segue acompanhando o caso e adotando as providências cabíveis em defesa das prerrogativas institucionais e associativas dos Delegados de Polícia Federal.

Senado aprova convites para ouvir diretor da PF e ministro da Justiça sobre troca de delegados

11NOV26 -
Andrei Rodrigues e Wellington Lima e Silva devem ser ouvidos em sessão conjunta das comissões de Segurança Pública e de Constituição e Justiça na próxima quarta-feira (18), às 14h30.

Andrei Rodrigues pede desfiliação de associação de delegados da PF

10NOV26 -
Internamente, diretor-geral ficou descontente com o que considerou como falta de apoio da associação a delegados atacados pela extrema direita
Veja mais

Não é possível copiar este conteúdo.