Nos Estados Unidos, uma inovação tecnológica promete transformar a maneira como disputas jurídicas são resolvidas. Desde o último dia 3, a startup Fortuna Arbitration, liderada pelo advogado Brian Potts, o estudante de direito de Harvard Kimo Gendall e o cientista da computação Kenny Mclaren, disponibilizou no mercado norte-americano a ferramenta Arbitrus, um juiz artificial projetado para solucionar conflitos privados sem necessidade de recorrer ao sistema judiciário tradicional.

A proposta é ousada: contratos podem incluir cláusulas que obrigam as partes a recorrerem exclusivamente ao Arbitrusem caso de litígios, eliminando a possibilidade de ações na Justiça comum. A decisão da IA tem força de sentença judicial e não permite recursos em cortes convencionais.

Tecnologia e Funcionamento do Arbitrus

Diferente de outros sistemas de IA que podem apresentar erros conhecidos como “alucinações”, os criadores da plataforma garantem que o Arbitrus opera de maneira precisa, pois está alimentado com uma base de dados que contém “todos os casos legais dos EUA”.

O serviço já está disponível no mercado e se apresenta como uma alternativa mais rápida e acessível em comparação com os trâmites tradicionais do judiciário. Os valores começam em US$ 25 para mediação de contratos e US$ 500 para resolução de disputas já instauradas, podendo ultrapassar US$ 10 mil, conforme o valor da causa.

Objetivo: Superar o Judiciário

Em um artigo acadêmico publicado em 28 de janeiro, intitulado “Construímos o Juiz IA, e você deveria comprá-lo”, os desenvolvedores explicam que a missão do Arbitrus é competir e superar o judiciário, tornando-se um mecanismo amplamente adotado para solucionar conflitos jurídicos.

“Previsível, eficiente e econômico, o Arbitrus opera com a mesma eficácia da arbitragem humana, reduzindo custos de disputas de US$ 100 mil para US$ 10 mil”, destacam os pesquisadores.

Os criadores argumentam que, com um ambiente tecnológico desregulado e legislação permissiva, ferramentas privadas como o Arbitrus poderiam estabelecer um “estado de arbitragem”, no qual a resolução de disputas privadas se tornaria predominante, reduzindo a relevância dos tribunais convencionais.

A ferramenta já foi testada em diversas áreas, incluindo contratos, seguros, propriedade intelectual, direito do trabalho, direito imobiliário e empresarial. Além disso, está em fase de implementação na América Latina, por meio de uma parceria com a Ordem dos Advogados de Lima, no Peru.

Desafios para Implementação no Brasil

Embora a ideia do Arbitrus avance em outros países, sua adoção no Brasil esbarra em desafios constitucionais. Segundo Fernanda Lage, professora e pesquisadora em Direito e Inteligência Artificial da Universidade de Brasília, a substituição de juízes humanos por uma IA confronta o princípio do juiz natural, garantido pela Constituição Federal.

“Todos têm o direito de ter seus casos julgados por um juiz humano. Para muitos juristas, a substituição por uma IA seria inconstitucional, pois o princípio pressupõe julgamento realizado por uma pessoa”, explica Lage.

Atualmente, decisões arbitrais proferidas por juízes privados humanos são aceitas no Brasil e possuem valor judicial. No entanto, caso essas decisões fossem geradas por uma IA, poderiam perder esse status legal, uma vez que não seriam proferidas por um ser humano.

Além das questões legais, há também limitações tecnológicas. Lage ressalta que a IA não consegue captar as nuances do contexto social, econômico e emocional das partes envolvidas, tornando-se incapaz de avaliar situações de hipossuficiência, onde uma das partes está em desvantagem significativa.

Reações do Judiciário Brasileiro

Para Wálter Maierovitch, professor, colunista do UOL e desembargador aposentado do Tribunal de Justiça de São Paulo, a IA pode auxiliar o judiciário, mas enfrentará resistência no Brasil.

“Existe uma visão de que a magistratura é indispensável. No entanto, o judiciário brasileiro enfrenta crescente politização, o que pode abrir espaço para tecnologias que ofereçam melhor custo-benefício”, afirma.

Ele acrescenta que, apesar das vantagens de eficiência, ferramentas baseadas em IA podem falhar em captar elementos humanos essenciais ao julgamento, como linguagem corporal e expressões emocionais.

Ainda assim, Maierovitch acredita que o sistema judiciário deveria analisar essa inovação com uma perspectiva positiva.

“Sempre haverá resistência devido ao corporativismo. No entanto, um judiciário inteligente deve observar essas tecnologias com abertura. Se serão eficazes ou não, é uma questão para o futuro, mas o olhar inicial deve ser receptivo”, avalia.

CNJ já Estabelece Restrições ao Uso de IA no Judiciário

Atento às novas tecnologias, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já monitora 140 projetos de inteligência artificial ao redor do mundo voltados ao setor jurídico. Entretanto, até o momento, nenhuma dessas iniciativas prevê a substituição total de juízes humanos.

Na última quinta-feira, um grupo de trabalho do CNJ finalizou a minuta da primeira regulamentação para o uso de IA no judiciário brasileiro. O documento será votado ainda este mês e proíbe expressamente a substituição de magistrados por IA.

“O uso dessas ferramentas será auxiliar e complementar, servindo apenas como mecanismo de apoio à decisão. Está vedada a utilização autônoma da IA para tomar decisões judiciais sem a devida interpretação e revisão por parte de um magistrado”, estabelece a minuta.

A chegada do Arbitrus marca um avanço significativo na utilização da IA no setor jurídico, prometendo maior eficiência e redução de custos na resolução de disputas. No entanto, sua aceitação fora dos EUA, especialmente no Brasil, esbarra em desafios legais, éticos e tecnológicos.

Enquanto algumas jurisdições analisam a adoção de IA no judiciário, a tendência brasileira aponta para um modelo em que a tecnologia será utilizada apenas como suporte, sem substituir completamente a figura do juiz humano.

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