Policiais de folga voltam a ter direito de embarcar armados em aeronaves

Juiz suspende norma da Anac que restringe porte de armas em voos O juiz Renato Borelli, da 20ª Vara Federal de Brasília, suspendeu hoje (27), uma resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que restringia a casos específicos o porte de armas por agentes de segurança pública a bordo de aeronaves. Borelli atendeu a […]

Por Editoria Delegados

Juiz suspende norma da Anac que restringe porte de armas em voos


O juiz Renato Borelli, da 20ª Vara Federal de Brasília, suspendeu hoje (27), uma resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que restringia a casos específicos o porte de armas por agentes de segurança pública a bordo de aeronaves.

Borelli atendeu a um pedido de liminar (decisão provisória) da Associação de Delegados de Polícia do Brasil (Adepol). Para a entidade, a norma da Anac ofende as prerrogativas funcionais de agentes de segurança pública, que têm o porte de arma previsto em lei.

Em janeiro de 2018, a diretoria da Anac aprovou a Resolução 461, que prevê o porte de armas a bordo de aeronaves somente quando os agentes públicos comprovem atividades específicas como a escolta de autoridade, testemunha ou passageiro custodiado; a execução de técnica de vigilância (investigação); ou deslocamentos em que precisem estar armados para cumprir, logo ao desembarcar, missão para a qual foram convocados.

Para o magistrado, a regra é ilegal, por restringir direito previsto em lei aprovada em 2017 no Congresso, na qual se especifica que o porte de armas é permitido a policiais federais, rodoviários federais, ferroviários federais, civis e militares, bem como a bombeiros militares.

“Verifica-se que, de fato, o porte de arma, no contexto desta demanda, é deferido aos integrantes das carreiras de segurança pública, constituindo verdadeira prerrogativa de seus membros, não estando à mercê de disposições genéricas aplicáveis aos demais cidadãos”, argumentou Borelli.

Para o magistrado, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e a doutrina jurídica preveem que as normas das agências reguladoras devem se restringir ao estabelecido em lei, não podendo restringir direitos previstos na legislação. Por esse motivo, ele determinou a suspensão da norma da Anac.

Agência Brasil – adaptado

DELEGADOS.com.br
Portal Nacional dos Delegados & Revista da Defesa Social

 

Veja mais

Operação no Piauí chega a 75 presos e 05 empresas fechadas

(PI) Uma operação integrada das forças de segurança do Piauí foi deflagrada nesta quarta-feira (18) para combater o tráfico de drogas.

Ministro da Justiça e diretor-geral da Polícia Federal comparecem à CCJ do Senado

Autoridades foram convidadas para prestar esclarecimentos sobre investigações relacionadas ao Banco Master

STJ decide que preso pode ser condenado por tráfico mesmo sem receber droga na prisão

Por meio de recurso repetitivo, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou sua jurisprudência e fixou tese com efeito vinculante para todo o país.

Master: associação da PF cobra explicações sobre saída de delegados

Entidade mandou ofício ao Ministério da Justiça pedindo análise da motivação do desligamento dos servidores. Decisão provocou crise na PF

Porte de arma para oficiais de Justiça e agentes socioeducativos é aprovado na Câmara

(DF) Altera a Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para autorizar o porte de arma aos agentes de segurança socioeducativos, e dá outras providências.

Polícia Federal precisa ser protegida da politização

(SP) A defesa da autonomia técnica da Polícia Federal (PF) voltou ao centro do debate institucional em Brasília, impulsionada por atritos envolvendo investigações de alto impacto, disputas entre poderes e

Diretor da PF recebe R$ 10 mil de jeton no conselho do BNDES

(DF) O diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, figura na lista de outro banco. Mas oficial.
Veja mais

Master: despacho sigiloso de Andrei sobre ministros do STF coloca em xeque versão da PF

MP POST 16 NOV 26 - (17)
(DF) Orientação do diretor-geral aos investigadores foi considerar nos relatórios as informações ‘penalmente relevantes’

Delegado Wlademir integra obra nacional sobre gestão, inovação e boas práticas na Polícia Judiciária

MP POST 16 NOV 26 - (16)
Obra coletiva reúne especialistas para discutir boas práticas, projetos e o papel do marketing institucional na segurança pública contemporânea; livro já está em pré-venda com condições especiais.

Erick Sallum entra na Lista dos Melhores Delegados de Polícia do Brasil! Censo 2026

POST MELHORES DELEGADOS BRASIL 2026 ERICK SALLUM
A escolha dos melhores delegados consolida, para sempre, os nomes e as histórias dos delegados e das delegadas. Promove valorização do cargo, reconhecimento na carreira, identificação de competência, visibilidade dos

Crise na PF ameaça permanência de Andrei Rodrigues e enfraquece possibilidade de assumir Ministério da Segurança Pública

14NOV26 -
Desgaste provocado pelo afastamento de delegados ligados ao caso Banco Master, divergências com ministros do STF e insatisfação no governo Lula colocam em dúvida o futuro do diretor-geral da Polícia

Ataque a tiros deixa ao menos quatro baleados em Washington

MP POST 12 NOV 26 - (1)
Atirador ativo mobiliza grande operação policial perto da Casa Branca e força bloqueio de ruas no bairro de Logan Circle

ADPF repudia afastamento de delegados em investigações do Caso Master

11NOV26 --3
A ADPF ressalta que a condução dos inquéritos deve respeitar a autonomia técnico-jurídica das autoridades policiais responsáveis, conforme assegurado pela Lei nº 12.830/2013.

ADPF oficia ANP para obter justificativas sobre exclusão de Delegado Federal da equipe docente

11NOV26 --2
A Associação segue acompanhando o caso e adotando as providências cabíveis em defesa das prerrogativas institucionais e associativas dos Delegados de Polícia Federal.
Veja mais

Não é possível copiar este conteúdo.