A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 240/13, dos deputados Vicente Candido (PT-SP) e Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que estabelece o teto salarial da carreira de delegado da Polícia Federal em 90,25% do subsídio pago aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) – R$ 28.059,29, teto atual do funcionalismo público.
Segundo a proposta, o salário dos demais delegados federais será escalonado, por lei, de forma que a diferença entre os padrões fique entre 5% e 10%.
Já o subsídio do nível máximo da carreira de delegado da Polícia Civil será definido pelas respectivas constituições estaduais, sendo o escalonamento dos demais patamares definido por leis estaduais.
“As atribuições dos delegados de polícia são importantíssimas, inclusive como garantia à sociedade. Atuam na busca da verdade real, não importando se a prova favorecerá ou prejudicará o investigado – ao contrário do que acontece com o Ministério Público, que é parte no processo”, argumentam os deputados.
Tramitação
A admissibilidade da proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se for aprovada, será criada uma comissão especial para analisar o mérito da PEC, que ainda deverá ser votada em dois turnos pelo Plenário.
Agência Câmara
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