Iniciou nesta terça-feira (8), em Campo Grande (MS), o curso de capacitação de 54 policiais civis e militares e 8 servidores designados ad hoc para exercer, em caráter temporário, funções similares às de oficiais de justiça, com foco no cumprimento de medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006).
A iniciativa decorre do Acordo de Cooperação Técnica nº 03.010/2025, celebrado entre o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) e o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Justiça e Segurança Pública (Sejusp). Esta é a primeira vez que uma parceria dessa natureza é formalizada no Brasil, marcando um avanço significativo na integração entre o Poder Judiciário e as forças de segurança pública.
A formação é coordenada pela Escola Judicial de Mato Grosso do Sul (Ejud-MS) e contempla 42 policiais militares, 12 policiais civis e 8 servidores públicos que atuarão de forma pontual em situações específicas. A atuação desses profissionais ocorrerá prioritariamente em Campo Grande, onde há demanda crescente e carência de oficiais de justiça.
O convênio tem duração prevista de cinco anos e estabelece parâmetros técnicos para o desempenho das atividades, com prazos definidos, metas de execução e mecanismos de monitoramento. Um dos principais objetivos é assegurar maior celeridade na entrega de mandados judiciais, incluindo ordens de afastamento do agressor, intimações e mandados de prisão, que deverão ser cumpridos no prazo máximo de 48 horas.
A criação do programa também responde à necessidade de fortalecer a rede de proteção às vítimas de violência doméstica e familiar no estado.
Caso Vanessa Ricarte
A morte da jornalista Vanessa Ricarte, de 42 anos, ocorrida no dia 12 de fevereiro deste ano, após registrar boletim de ocorrência e obter medida protetiva contra o ex-companheiro, destacou fragilidades no processo de execução dessas ordens judiciais. Vanessa deixou a delegacia com o documento em mãos, mas o agressor, Caio do Nascimento Pereira, não foi notificado a tempo, o que impediu a ação preventiva das autoridades.
O caso teve ampla repercussão e foi decisivo para acelerar a busca por soluções práticas e eficazes para proteger mulheres em situação de vulnerabilidade, contribuindo diretamente para a formalização do acordo entre o TJMS e o Governo estadual.
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