MG: Ação do Sindepominas
Mais uma vitória muito importante do Departamento Jurídico do Sindepominas.
Dessa vez, o Juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública estadual, Paulo de Tarso de Tamburini Souza, julgou procedente o pedido do Sindepominas e condenou o Estado a corrigir os salários dos Delegados a partir de janeiro de 2016, tendo como base a inflação do período, considerando o INPC, além de juros de mora de 0,5% ao mês.
O magistrado ressaltou que a revisão da remuneração, em favor dos Delegados de Polícia, defendida pelo Sindicato da categoria, está amparada em previsão constitucional. As perdas podem chegar até 43%.
Infelizmente, da decisão ainda cabe Recurso.
Conheça o inteiro teor da sentença: 5119666-05.2017.8.13.0024
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