MG: TJ acolheu ação do Sindepominas
Em recurso de apelação proposto pelo Sindepominas, o mesmo foi escolhido para ser julgado pela 1ª Sessão Cível do TJMG sendo considerado como questão de grande importância para todos os policiais, transformado em Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva – IRDR.
Após manifestação do Sindepominas, foi marcado a sessão para o dia 21 de fevereiro de 2018, na qual compareceu e proferiu a sustentação oral pelo Sindepominas e pelos policiais civis do Estado de Minas Gerais, o advogado Humberto Accioly Domingues e, pelo Estado, o advogado Arthur Pereira de Mattos.
A Relatora desembargadora Albergaria Costa votou pelo pagamento de horas extras a todos os policiais civis do Estado de Minas Gerais, para aqueles que trabalham além das 40 horas semanais estabelecidas na Lei Orgânica da Polícia Civil, sendo acompanhada à unanimidade pelos demais Desembargadores presentes.
Desta feita, todos os processos que se encontravam sobrestados terão julgamento favorável em relação ao pedido de horas extras dos policiais, mais uma grande conquista do Sindepominas.
A decisão do TJMA acaba de criar jurisprudência a ser usada para todas as polícias civis do Brasil.
Processo nº 0776024-65.2013.8.13.0024 TJMG.
Do Portal Sindepominas
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