TO: Delegado de Polícia, Hudson Guimarães
Delegado Hudson Guimarães
Após receber a notícia de que a Corregedoria-Geral da Polícia Civil instaurou uma sindicância administrativa para apurar a conduta de um delegado que teria feito “críticas acintosas ao Governo do Estado, em suas redes sociais particulares (whatsApp e Facebook)”, o Sidicato dos Delegados de Polícia do Estado do Tocantins esclareceu que a liberdade de opinião é um direito constitucional que protege todas as pessoas.
A nota do Sindepol defende que ao tomar posse, os delegados “não têm seu direitos fundamentais previstos na constituição cassados. Somos todos servidores do Estado do Tocantins e, por vivermos em um Estado Democrático de Direito, podemos exercer nossa cidadania, livre manifestação do pensar e direito à opinião como qualquer cidadão”.
Entenda
O delegado de Polícia, Hudson Guimarães, hoje lotado na Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Sul), fez algumas críticas ao governo, sobre as normas que proíbem uso de celular no gabinete do governador em algumas ocasiões.
Nas suas redes, Hudson também faz cobranças aos políticos sobre diversos assuntos, como segurança pública, por exemplo.
Confira a nota do Sindepol na íntegra.
NOTA DE ESCLARECIMENTO DO SINDEPOL/TO
Foi veiculada nesta quarta-feira, 27, notícia de que a Corregedoria-Geral da Polícia Civil instaurou sindicância administrativa para apurar conduta de Autoridade Policial que teria feito críticas acintosas ao Governo do Estado, em suas redes sociais particulares (whatsApp e Facebook).
Hoje o Delegado Hudson Guimarães foi informado por superiores que ele é o alvo da investigação em virtude de publicações que realizou em suas redes sociais. Pois bem, inicialmente destacamos o respeito que temos pelos colegas que compõem o órgão censor da Polícia Civil, entretanto, é nossa obrigação fazer alguns esclarecimentos e apresentar nosso ponto de vista à imprensa e à sociedade tocantinense.
A liberdade de opinião é um direito constitucional que protege todas as pessoas. O direito de manifestar uma posição, ou expressar uma opinião jamais deve ser cerceado. Emitir uma opinião pública sobre a atual conjuntura política não é ferir dever funcional de Delegado, mas tão somente exercer um direito inerente a qualquer cidadão. O debate democrático deve admitir a divergência, a expressão livre de ideias, desde que não promovam ataques à própria democracia. O estudo da História exige a livre manifestação do pensamento, sob pena de retorno aos obscuros tempos de AI-5 e ditadura em nosso país.
O Delegado Hudson e todos os demais Delegados de Polícia Civil do Tocantins, ao tomar posse, não tem seu direitos fundamentais previstos na constituição cassados. Somos todos servidores do Estado do Tocantins, não do Governo do Estado e, por vivermos em um Estado Democrático de Direito, podemos exercer nossa cidadania, livre manifestação do pensar e direito à opinião como qualquer cidadão.
Sabemos que o simples fato de instaurar-se uma sindicância não significa necessariamente dizer que haverá punição, entretanto, em nosso entender, o ideal seria que nem tivesse sido instaurado procedimento em razão de críticas ao Governo do Estado por absoluta falta de justa causa. Ainda que a sindicância não resulte em punição ao Delegado Hudson, certamente pode servir como forma de intimidação a outros colegas.
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