TO: A intimação será considerada válida no momento em que o ícone do aplicativo demonstrar que a mensagem foi entregue
A Corregedoria-Geral da Polícia Civil do Tocantins vai intimar e notificar os seus agentes através do WhatsApp. A portaria que institui e regulamenta o ato foi publicado no Diário Oficial do Estado.
Conforme a portaria, estudo técnico de viabilidade constatou que a utilização do aplicativo trará grandes resultados práticos, especialmente a redução de custos com os deslocamentos de policiais civis para intimações pessoais, além da economicidade de tempo.
Também levou em consideração que o Whatsapp é uma ferramenta capaz de efetuar transmissão eletrônica de dados de forma segura, atendendo os requisitos mínimos de autenticidade e de integridade.
A comunicação será feita com o encaminhamento do texto ou imagem do ato pelo Whatsapp com a identificação do procedimento e das partes para o telefone indicado.
A intimação será considerada válida no momento em que o ícone do aplicativo demonstrar que a mensagem foi devidamente entregue, independentemente da comprovação da leitura.
Este tipo de notificação não exclui os outros meios já utilizados.
AF Notícias
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