Equilíbrio entre repressão e prevenção

Comemorada por Lula, apoiadores e entidades da sociedade civil, a PEC nasceu como uma das principais apostas do governo Lula para reorganizar o sistema de segurança do país e ampliar a integração entre os entes no combate ao crime organizado.

Inicialmente formulado sob a gestão do ex-ministro da Justiça e da Segurança Pública Ricardo Lewandowski, o texto passou por críticas e ampla discussão na Câmara. No Senado, a PEC foi relatada por Rogério Carvalho (PT-SE) e, mais uma vez, virou centro de intensas negociações. Sua aprovação marca, segundo Lucas, um novo momento da relação do PT com a segurança pública.

“Foi um período de amadurecimento, o nosso campo sofreu muita perseguição no período ditatorial. Isso deixou marcas, o SNI (Serviço Nacional de Informações), o DOPS (Departamento de Ordem Política e Social), o DOI-CODI (Destacamento de Operações de Informação – Centro de Operações de Defesa Interna). Isso fez com que toda a nossa geração ficasse marcada por uma série de ressalvas com as forças policiais”.”

“Desde 1988, percebemos que esse distanciamento também não é tão saudável. A gente tem que achar um equilíbrio entre a repressão, a prevenção e a forma de conviver e de se relacionar com as forças policiais. O presidente Lula vem amadurecendo, e a PEC representa um o amadurecimento total porque desde 1988, ou seja, há quase 40 anos, nós não tínhamos uma grande reforma do sistema de segurança.””

 

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Cooperação obrigatória

A proposta estabelece na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), cujo objetivo é integrar o combate ao crime organizado entre os entes. Com isso, o secretário afirma que acordos que antes eram facultativos aos estados passam a ser obrigatórios.

A PEC institucionalizou, constitucionalizou essa cooperação interfederativa. O que antes era algo voluntário, ou seja, os estados precisavam se adequar ou aceitar um programa federal, agora tem uma obrigatoriedade. O SUSP deixa de ser uma política facultativa para os estados e passa a ser obrigatória, como é o SUS (Sistema Único de Saúde). Os estados estão dentro de uma rede. Isso traz uma série de desafios, mas também um grande benefício, que é a uniformização dos procedimentos, da atuação das forças estaduais e a integração entre todos os entes para combater a criminalidade violenta. ”

No caso das Ficcos (Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado), são forças criadas por acordos de cooperação técnica. O estado assina junto com a Polícia Federal, Polícia Rodoviária, Polícia Penal Federal, e os Estados assinam esse acordo. Precisa de um ato de vontade do governador ou do secretário para criar uma Ficco. Agora, vamos criar as forças por uma decisão geral, por um plano geral, e os estados vão ter que colaborar nesse enfrentamento ao crime organizado.

Não é mais um ato de vontade. É um ato constitucional que define que a cooperação não é facultativa, ela é obrigatória. Para isso, o governo federal vai ter que assumir mais responsabilidades. A ideia é que a gente crie esses escritórios, como Escritório Nacional de Antifacção, que inauguramos em São Paulo, por todo o Brasil para que eles façam essa interlocução com as agências, ou seja, com as polícias estaduais e façam a coordenação com as polícias federais.”

Integração dos dados

O secretário afirma ainda que a integração entre dados disponíveis na segurança pública é outro aspecto central da PEC. “Estamos avançando muito no sentido e principalmente sem cair na esparrela de um discurso fácil em que as pessoas vendem soluções que são inefetivas“.

A União vai cuidar da unificação dos dados. A gente tinha uma dificuldade muito grande de ter acesso aos dados. Até pouco tempo nenhum estado tinha acesso aos boletins de ocorrência do outro. Criamos aqui o BNBO (Banco Nacional de Boletim de Ocorrência). Integração dos dados para a elucidação de homicídios, feminicídios, tudo isso vai fazer parte das ações do Ministério da Segurança Pública.”

Quando foi aprovada a Lei Antifacção, ela tinha a previsão de um Banco Nacional de Membros de Organizações Criminosas. Esse banco foi debatido por meio de um grupo de trabalho aqui na Senasp com membros e representantes de várias entidades e sociedade civil. Chegamos a um texto final e esse texto foi encaminhado para a Casa Civil. Em breve, o presidente Lula vai editar o Banco Nacional de Membros de Organizações Criminosas.”

Esse banco tem algumas complicações. Um enfrentamento à violência pressupõe uma restrição da liberdade. Então assim é sempre essa dicotomia segurança liberdade. Então você ter um banco muito amplo é perigoso também porque você pode colocar uma tarja na testa de uma pessoa como faccionada e isso nunca mais sair.”

Redução da maioridade penal

O tema virou o centro do debate às vésperas do segundo turno das eleições presidenciais. Em uma entrevista, o presidente Lula afirmou que era favorável à redução da maioridade penal de 18 anos para 16 anos para crimes hediondos. O Senado aprovou a PEC da Segurança Pública sem a inclusão da redução da maioridade penal — que deverá ser discutida na Câmara dos Deputados.

O Congresso acertou ao dividir esse assunto da pauta da segurança. Não enxergo como um assunto primordial dentro da segurança. Temos outros desafios como, por exemplo, o crime organizado. Nunca vi no crime organizado um menor sendo um líder de uma facção. Ele muitas vezes é o soldado da facção, ele é cooptado.”

Quando vamos para a realidade estatística, o número de crimes cometidos por menores não é tão significativo, mas isso não quer dizer que esse tema não seja importante e que aqueles menores que cometam crimes graves não devam ser responsabilizados de uma maneira mais gravosa. Me filio à posição do presidente de defender a redução para crimes hediondos a partir dos 16 anos.”

Também não podemos deixar de considerar que existem crimes hediondos cometidos por adolescentes e que algumas pessoas, com muita razão, querem que haja uma resposta, e que a resposta atual é uma leniente com esse tipo de conduta. Essa divergência sobre qual momento da responsabilização está muito mais no campo da divergência moral do que no aspecto do plano da segurança pública.”

É um debate sobre se você considera que aos 16 anos a pessoa está consciente do ilícito. Quando esse ilícito é violento, atenta contra a vida a integridade física das pessoas, a pessoa tem consciência, sim. Ela deve ser responsabilizada. Muitas vezes, no afã de proteger um adolescente, a gente acaba trazendo dor e sofrimento para outros.”

Não vamos colocar esse menor no sistema junto com os adultos. Mas a gente não pode desconsiderar a opinião da maioria da população que quer uma resposta. Quando fazemos um comparativo mundial sobre a responsabilização de adolescentes, os países com as legislações mais avançadas responsabilizam adolescentes a partir dos 14, 16 anos.”

Nova pasta da Segurança

O presidente Lula disse durante a campanha que com a aprovação da PEC criaria o Ministério da Segurança Pública para destinar organização e orçamento próprios para a área. Chico Lucas é um dos cotados para assumir a pasta. Além dele, o promotor de Justiça do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) de São Paulo, Lincoln Gakiya, conhecido por investigar há décadas o Primeiro Comando da Capital (PCC) também é visto como nome forte. Chico Lucas diz que a divisão das pastas ainda está sendo discutida.

A divisão não foi definida ainda, está sendo discutida lá com a Casa Civil. Muito provavelmente, duas secretarias do Ministério da Justiça, a de Segurança Pública e a de Políticas Penitenciárias, pela afinidade temática, iriam para a Segurança Pública. As polícias, provavelmente, também vão para o Ministério da Segurança Pública, mas essa definição que vai caber ao presidente. A proposta ainda está sendo construída.”

O Ministério da Justiça cuidaria da Justiça, do acesso à justiça, do consumidor, direitos digitais, assuntos legislativos, migração, direitos humanos, recuperação de ativos, cooperação internacional, reforma do judiciário, que vai ser outro assunto que debatido com muita força nesse próximo mandato. O equilíbrio vai ser encontrado.”

Experiência no Piauí

Chico Lucas assumiu a Secretaria de Segurança Pública do Piauí em janeiro de 2023, no governo de Rafael Fonteles (PT). Criador do programa “Meu Celular de Volta”, cujo foco foi sufocar o mercado de receptação de aparelhos, ele se tornou uma das figuras de maior destaque da gestão estadual e rapidamente se lançou para o cenário nacional. Dentro do Ministério da Justiça, ele afirma que trabalha para desenvolver o Banco Nacional de Celulares Roubados.

Começamos a fazer o Banco Nacional de Celulares Roubados, e isso já foi integrado entre os estados. A gente faz a operação de recuperação de celulares com todos os estados, estamos transferindo tecnologia, e cada vez mais nós vamos criar esse Banco Nacional para focar nessa criminalidade violenta é comum.”

A integração entre as instituições no combate à criminalidade é fundamental. Não tem como fazer um enfrentamento que não haja um compartilhamento dos dados e sem que haja um trabalho de governança. Esse é o maior desafio do Brasil e agora estamos fazendo isso em conjunto.”