TO: Estado conta com um déficit de cerca de 50% de seu efetivo policial civil
Em nota pública enviada à imprensa, a Comissão dos Aprovados no concurso da Polícia Civil do Tocantins de 2014 manifestou intenso repúdio aos atos de violência ocorridos de norte a sul no estado, em especial aos que vitimaram dois policiais militares no último fim de semana.
A comissão frisou que o quadro da segurança no Tocantins está piorando significativamente nos últimos meses com “uma grande ‘explosão’ da criminalidade”. “Notícias dos Crimes cometidos no Estado e do caos no qual a segurança pública se encontra tem sido matéria, manchete e objeto de cobrança dos diversos veículos de comunicação do Estado em todas as mídias, impressa, falada, online e televisiva”.
Os aprovados lembram que a cobrança por mais segurança fez a população das principais cidades do estado (Palmas, Araguaína e Gurupi) ir às ruas nos últimos anos. Medidas na esfera judicial também têm sido feitas, tanto por parte da Defensoria Pública quanto do Ministério Público Estadual, para exigir do Estado ações efetivas de combate à violência.
Citou o caso da liminar deferida por juiz de Gurupi que determinou ao Governo do Estado a retomada do concurso da Polícia Civil ‒paralisado desde 2014‒ no prazo de três meses.
Destacou ainda que “o que o governo do Tocantins tem agora para o enfretamento da criminalidade não é nem de perto o que deveria se ter. Hoje o Estado conta com um déficit de cerca de 50% de seu efetivo policial civil, por exemplo”.
A nota também explica a importância do trabalho da Polícia Civil como forma de enfrentamento da criminalidade. Por fim, ressalta que “Sem a continuidade do concurso paralisado da PC-TO não é possível pensar que o panorama da criminalidade no Estado tenderá a mudar e a população continuará como sempre a parte que mais sofrerá”.
Confira a íntegra da nota
“NOTA DA COMISSÃO DOS APROVADOS NO CONCURSO DA POLÍCIA CIVIL TO/ 2014
A comissão dos aprovados no Concurso da Polícia Civil do Tocantins -2014 manifesta seu estarrecimento e intenso repúdio aos atos de violência que tem sido perpetrados por todo o Estado do Tocantins, e que, vitimaram no último final de semana, as forças legais com a morte trágica de dois policiais.
É de conhecimento público que o quadro da segurança no Estado vem piorando de forma significativa nos últimos meses com uma grande “explosão” da criminalidade em suas diversas modalidades delituosas, principalmente os roubos, furtos, tráfico de drogas, homicídios, arrombamento a residências, furtos de veículos, estupros, dentre outros que dia após dia vitimizam mais os cidadãos que se tornam reféns das ruas e prisioneiros dentro de suas próprias casas. Ainda mais quando o poder público admite a existência dentro das fronteiras do Estado de diversas gangues violentas, entre elas, organizações criminosas de alcance nacional, como já amplamente noticiado. Aliás, notícias dos crimes cometidos no Estado e do caos no qual a segurança pública se encontra tem sido matéria, manchete e objeto de cobrança dos diversos veículos de comunicação do Estado em todas as mídias, impressa, falada, online e televisiva. Também já fora objeto de diversas manifestações populares, principalmente nas três maiores cidades do Estado: Palmas, Araguaína e Gurupi. Além disso, é sabido que tanto o Ministério Público quanto a Defensoria Pública tocantinenses ajuizaram Ações Civis Públicas (ACP) para compelir o governo a tomar medidas efetivas de enfrentamento ao crescente índice de violência, culminando, na última semana, em liminar deferida pelo juízo de Gurupi, tombada nos autos de n° 011622-12.2015.827.2722, que entre outros pontos determinou que o concurso da PC-TO, paralisado desde dezembro de 2014, tivesse continuidade no prazo de três meses.
A despeito de todo o cenário de violência crescente que de maneira agressiva e rápida tem se estabelecido pelo Estado, o governo tem cada vez mais dificuldade de reagir a esse problema de forma eficiente, muitas vezes de qualquer outra forma. Os brasileiros têm vivido nos últimos três anos um cenário econômico imprevisível e ruim, com a economia em queda, a arrecadação dos governos federal e estadual também cai e isso é um fato que se apresenta na atual conjuntura para os gestores públicos, que é bom que se observe, gerem pessoas, não empresas. Muitos dos problemas enfrentados hoje pelo atual governo tocantinense teve realmente início em administrações passadas, contudo, os problemas continuam presentes, como a Segurança Pública que se encontra pior e piorando. Para se pensar na resolução destes problemas e criar alternativas eficazes para uma política de longo prazo, se deve parar de procurar suas causas em casuísmos políticos do passado, e diagnosticar o que se tem agora, e o que o governo do Tocantins tem agora para o enfretamento da criminalidade não é nem de perto o que deveria se ter. Hoje o Estado conta com um déficit de cerca de 50% de seu efetivo policial civil, por exemplo, quando observamos o cargo de Delegado de Polícia, o déficit é ainda maior, dos 244 cargos previstos em lei, aproximadamente apenas 120 estão providos, destes cerca de 20 estão cedidos a outros poderes e/ou em cargos administrativos. E o que seria o cargo Delegado de Polícia dentro do sistema de segurança pública para ter tanto importância no enfretamento à criminalidade, e também, qual é a função da Polícia Civil como um todo?
A Polícia Civil é muito mais do que repartições para recebimento de ocorrências e o Delegado é muito mais do que um mero ratificador de prisões em flagrante. Para além dessas funções básicas, à Polícia Civil cabe a responsabilidade pela investigação criminal tendo o Delegado de Polícia como o responsável por essa investigação, auxiliado por todas as outras carreiras que compõem a força policial civil (agentes, escrivães, peritos, ag. necrotomia, papiloscopistas, etc.). A Polícia Civil, também chamada de Polícia Judiciária não somente opera o direito, mas opera também o mister policial que é a investigação criminal. E o que seria a investigação criminal dentro das políticas públicas de segurança?
Muito se diz que à Polícia Civil cabe a “repressão” dos delitos com base na investigação policial, pois isto é o que está previsto na Constituição, ocorre que este conceito é dúbio e há grande dificuldade em conceituá-lo, sem adentrar em questões específicas das ciências sociais que estudam o fenômeno criminal, bem como os conceitos de alcance mundial que as ciências policiais, enquanto disciplinas do saber, definem e distribuem, é possível atribuir a investigação criminal uma função e importância significativa, em verdade, na prevenção ao crime. Isto porque, a dita repressão criminal efetiva a cargo da Polícia Civil, leva aos agentes delituosos a punição pelos crimes cometidos, o que portanto, aumenta os “custos” da empreitada criminosa afastando possíveis novos delinquentes, uma noção quase que intuitiva; por outro lado, vale aqui lançar mão de uma analogia que vem a calhar: se em sua casa existem ratos, é mais eficiente para seu controle, espalhar ratoeiras por toda a casa e pegar um a um dos roedores ou encontrar o ninho deles e exterminá-los? Ora, encontrar seu ninho é muito mais eficiente, pois o potencial danoso para aquela população de ratos será significativamente maior do que apenas pegá-los um a um. Assim, seu extermínio gerará no morador daquela casa a sensação de segurança de que nem ele, nem sua família serão visitados por aqueles roedores astutos durante o sono ou terá seus alimentos infectados pelos ratos, por exemplo.
Este é exatamente o papel que cabe a investigação criminal, ou seja, a Polícia Civil, tendo o Delegado de Polícia como responsável por estas investigações, cabe à Polícia Civil desarticular os criminosos de forma mais profunda, como no “ninho dos ratos”, para submetê- los ao sistema de justiça criminal. Ao fazer isso, a Polícia Civil está exercendo papel preponderante na prevenção a criminalidade, retirando o maior número de criminosos da rua de uma só vez, aumentando também os custos do crime, evitando o surgimento de novos criminosos. Isso gera impacto direto na redução das ocorrências de crimes e aumento da sensação de segurança de toda a população, que uma vez mais poderia andar tranquilamente pelas ruas e repousar despreocupadamente em suas casas, enquanto os criminosos saberiam que ali existe uma força policial eficiente com a certeza de punição.
Dessa forma, não pode existir política pública de segurança que não possa contemplar a Polícia Civil, pois o sistema de segurança pública não pode funcionar bem sem qualquer uma de suas partes faltando ou defeituosa. E muito além de reforma de prédios, compra de computadores ou até mesmo viaturas, a investigação criminal precisa de material humano, ou seja, a Polícia Civil deve possuir seu efetivo conforme determina a lei para cumprir fielmente suas funções.
É muito importante, neste momento, que a população saiba que atualmente no Tocantins, principalmente por carência de efetivo, ainda mais quando nos referimos aos cargos da carreira policial civil (Delegado de Polícia, Agente, Escrivão, Peritos e demais), sem os quais nenhuma investigação criminal pode ocorrer. As investigações em curso no Estado encontram-se em sua maioria paralisadas por total falta de efetivo, isso faz com que os “custos” do crime diminuam pela sensação de impunidade gerada e aumentem os indivíduos dispostos a se enveredar por este caminho. Concluindo, hoje a falta crônica de efetivo da Polícia Civil, é um “combustível” alimentando o aumento da criminalidade, ocorreu aí uma inversão das funções do Estado.
Por tudo isso, esta Comissão reafirma, cidadãs e cidadãos tocantinenses, Segurança Pública é direito fundamental, e mais, direito que toda pessoa possui de vê-lo prestado pelo Estado de forma integral e eficiente, direito fundamental este do qual o cidadão não possui alternativas, não há e nem pode haver segurança privada que dê conta de prestar o mesmo serviço que o Estado deve prestar, como na área da saúde, portanto, a insegurança afeta a todos, de todas as classes sociais, de todos os lugares. Por este motivo, além de sermos solidários a todos os tocantinenses, reafirmamos nosso compromisso de trabalhar em prol do Estado, de forma eficiente e para toda sua população. Sem a continuidade do concurso paralisado da PC-TO não é possível pensar que o panorama da criminalidade no Estado tenderá a mudar e a população continuará como sempre a parte que mais sofrerá.
Comissão dos Aprovados do Concurso da Polícia Civil -TO 2014″
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