A ADPF (Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal) informa nova fase na Mobilização Nacional, que tem como objetivo defender o encaminhamento ao Congresso Nacional do FUNCOC (Fundo Nacional de Combate às Organizações Criminosas).

A mobilização ocorre diante da ausência de envio ao Congresso Nacional do projeto de criação do FUNCOC, mesmo após compromisso assumido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. Soma-se a esse cenário a proximidade do prazo previsto na legislação eleitoral para edição de medida provisória ou aprovação de projeto de lei nesse sentido.

Também foram considerados fatores estruturais que afetam a Polícia Federal, como a crise de atratividade das carreiras, as dificuldades de retenção de profissionais e a ausência de fontes diretas de financiamento capazes de sustentar as atuais e novas atribuições da instituição.

Durante a Assembleia Geral Extraordinária realizada em 23 de fevereiro de 2026, foram votadas e aprovadas medidas de mobilização que impactam determinadas atividades administrativas e operacionais da Polícia Federal, preservando, no entanto, as atividades essenciais e situações de urgência.

As medidas aprovadas para a mobilização são:

1. Polícia Judiciária e Operações

• Suspensão de:

– Despachos no sistema de inquérito eletrônico (e-Pol)

– Deflagração de operações policiais

– Alimentação dos sistemas GEPOL e SIGACRIM

– Emissões de ordens de missão no sistema MOBILIZAÇÃO

Exceções:

– Prisões em flagrante

– Casos com prerrogativa de foro

– Situações de risco iminente à vida

– Proteção de menores e idosos

– Combate ao tráfico de pessoas

2. Polícia de Migração (Passaportes)

Suspensão de:

– Novos agendamentos para emissão de passaportes

– Atendimento regular para entrega de passaportes

Exceções:

– Atendimento em casos urgentes, mediante comprovação de emissão de passagens aéreas

3. Segurança Privada (DELESP)

Suspensão de:

– Fiscalizações de empresas de segurança privada

– Análises de processos administrativos em tramitação

– Atos decisórios vinculados ao controle do setor

4. Controle de Armas e Produtos Químicos

Suspensão de:

– Processos e serviços relacionados ao controle de armas

– Processos relacionados ao controle de produtos químicos

– Processos envolvendo Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores (CACs)

Comitê Nacional de Mobilização pela Criação do FUNCOC

Criado para coordenar as ações da mobilização, o Comitê é composto pelos Diretores Regionais da entidade e pelos membros da Diretoria Executiva da ADPF. A Assembleia Geral Extraordinária permanecerá em caráter permanente enquanto durar o movimento.

A ADPF seguirá atuando de forma permanente na defesa do fortalecimento institucional da Polícia Federal e na busca por melhores condições estruturais para o enfrentamento ao crime organizado, reafirmando nosso compromisso com a valorização da Carreira e com a Segurança Pública no Brasil.

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