A ADPF (Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal) informa nova fase na Mobilização Nacional, que tem como objetivo defender o encaminhamento ao Congresso Nacional do FUNCOC (Fundo Nacional de Combate às Organizações Criminosas).
A mobilização ocorre diante da ausência de envio ao Congresso Nacional do projeto de criação do FUNCOC, mesmo após compromisso assumido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. Soma-se a esse cenário a proximidade do prazo previsto na legislação eleitoral para edição de medida provisória ou aprovação de projeto de lei nesse sentido.
Também foram considerados fatores estruturais que afetam a Polícia Federal, como a crise de atratividade das carreiras, as dificuldades de retenção de profissionais e a ausência de fontes diretas de financiamento capazes de sustentar as atuais e novas atribuições da instituição.
Durante a Assembleia Geral Extraordinária realizada em 23 de fevereiro de 2026, foram votadas e aprovadas medidas de mobilização que impactam determinadas atividades administrativas e operacionais da Polícia Federal, preservando, no entanto, as atividades essenciais e situações de urgência.
As medidas aprovadas para a mobilização são:
1. Polícia Judiciária e Operações
- Suspensão de:
– Despachos no sistema de inquérito eletrônico (e-Pol)
– Deflagração de operações policiais
– Alimentação dos sistemas GEPOL e SIGACRIM
– Emissões de ordens de missão no sistema MOBILIZAÇÃO
Exceções:
– Prisões em flagrante
– Casos com prerrogativa de foro
– Situações de risco iminente à vida
– Proteção de menores e idosos
– Combate ao tráfico de pessoas
2. Polícia de Migração (Passaportes)
Suspensão de:
– Novos agendamentos para emissão de passaportes
– Atendimento regular para entrega de passaportes
Exceções:
– Atendimento em casos urgentes, mediante comprovação de emissão de passagens aéreas
3. Segurança Privada (DELESP)
Suspensão de:
– Fiscalizações de empresas de segurança privada
– Análises de processos administrativos em tramitação
– Atos decisórios vinculados ao controle do setor
4. Controle de Armas e Produtos Químicos
Suspensão de:
– Processos e serviços relacionados ao controle de armas
– Processos relacionados ao controle de produtos químicos
– Processos envolvendo Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores (CACs)
Comitê Nacional de Mobilização pela Criação do FUNCOC
Criado para coordenar as ações da mobilização, o Comitê é composto pelos Diretores Regionais da entidade e pelos membros da Diretoria Executiva da ADPF. A Assembleia Geral Extraordinária permanecerá em caráter permanente enquanto durar o movimento.
A ADPF seguirá atuando de forma permanente na defesa do fortalecimento institucional da Polícia Federal e na busca por melhores condições estruturais para o enfrentamento ao crime organizado, reafirmando nosso compromisso com a valorização da Carreira e com a Segurança Pública no Brasil.
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