A Adepol do Brasil, através de seu presidente, Rodolfo Laterza, promoveu a formalização do pedido de derrubada do veto 39 da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis. Veja a mensagem:
Aos nobres Senadores e Deputados Federais
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 inseriu as polícias civis dentre aquelas instituições responsáveis pela defesa do Estado de Direito Democrático. Depois de mais de trinta e cinco anos, no dia 23 de novembro de 2023, os policiais civis do país obtiveram uma conquista histórica, a partir da aprovação final da Lei n. 14.735, que contou com o apoio de V. Exª e dos demais parlamentares da legenda.
A Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis representa um marco para a segurança pública. Os dispositivos estabeleceram as normas de funcionamento, as diretrizes, as competências, os direitos e os deveres do órgão. Apresentou parâmetros imprescindíveis para que as polícias civis alcancem a almejada autonomia, necessária para investigação criminal e proteção de bens caros aos cidadãos, entre eles, a vida, a liberdade e a integridade. Permitirá, ainda, corrigir injustiças históricas com os servidores de seus quadros, assegurando direitos que lhe são próprios, de acordo com a Carta Magna.
No entanto, o Excelentíssimo Presidente da República, por meio da Mensagem n. 620, de 23 de novembro de 2023, vetou importantes dispositivos do texto, que foram construídos durante anos, por conseguinte, frustrou direitos, garantias e prerrogativas dos policiais civis brasileiros, muitos deles previstos desde a promulgação da Constituição Federal, mas que vem sendo reiteradamente ignorados por sucessivos governos estaduais, independente de viés ideológico.
Neste diapasão, de maneira exemplificativa, permita indicar alguns destes direitos, que – registre-se mais uma vez – seguem sonegados dos policiais civis, destacadamente, dos Delegados de Polícia e Policiais Civis de todo Brasil
Por exemplo , no item 39.23.025 do VETO 39 da Lei Orgânica da Polícia Civil, destaca-se o § 16 do art. 30, que garante a paridade e integralidade das aposentadorias e pensões dos policiais civis, que já é concedido hoje aos policiais militares. Atualmente, se o PM e policial civil saem juntos na mesma operação e morrem baleados, a família do PM tem direito a 100% dos proventos, mas a família do civil tem direito a somente 50% da pensão. A derrubada desse item é para garantir isonomia do direito à integralidade dos proventos entre as duas corporações irmãs da segurança pública.
A Associação dos Delegados de Polícia do Brasil – ADEPOL DO BRASIL confia em V. Exª como ferrenho defensor desta categoria e dos profissionais de segurança pública, pedindo-lhe o apoio e o voto para derrubada dos vetos aos dispositivos da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, reconhecendo os policiais civis brasileiros, tornando a carreira mais próspera e, sem qualquer margem de dúvida, refletindo positivamente no combate no enfrentamento da criminalidade e na pacificação social.
INFORME URGENTE DA ADEPOL DO BRASIL: ADIAMENTO DA APRECIAÇÃO DOS VETOS 39 E 41 DAS LEIS ORGÂNICAS DAS POLÍCIAS CIVIS E POLÍCIAS MILITARES/BOMBEIROS
O Presidente do Senado, Senador Rodrigo Pacheco, acaba de confirmar que os VETOS 39 e 41, respectivamente das Leis Orgânicas das As Polícias Civis e PMs/BMs, dentre outros, estão adiadas para a sessão a ser realizada no dia 28 de maio de 2024.
Importante frisar que nossa articulação com a Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais – FENEME pelos Destaques dos respectivos vetos, através dos partidos PL, PP e PSB, foram estrategicamente decisivos para mostrar força política, considerando a orientação do Governo Federal pela manutenção de todos os vetos das Leis Orgânicas e o risco de não termos votos suficientes, principalmente no Senado.
Diante deste contexto, ressaltamos ser essencial que TODOS reforçarão nas próximas semanas o máximo de comprometimento junto aos deputados e senadores (especialmente) pelo apoio à derrubada dos vetos 39 e 41 das Leis Orgânicas das Polícias Civis e Militares.
Brasília, 09 de maio de 2024.
Rodolfo Queiroz Laterza
Presidente da Adepol do Brasil.
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