A ADEPOL DO BRASIL, através do Presidente Rodolfo Queiroz Laterza, participou na quarta-feira (14) de importante audiência pública coordenada pelo Deputado Federal Delegado Da Cunha. O encontro contou com debates e discussões sobre medidas políticas e legislativas para enfrentamento das facções criminosas no país.
Da Cunha detalhou a história sobre as origens do Primeiro Comando da Capital – PCC, bem como a complexidade do enfrentamento desta fracção criminosa. Outros especialistas apontaram os questões críticas relacionadas ao sistema prisional como uma das causas do problema a ser enfrentado, além de medidas que estão sendo adotadas.
Também presente, o diretor do Departamento Estadual de Investigações Criminais de São Paulo – DEIC, doutor Fabio Pinheiro Lopes, apresentou diversos desafios enfrentados atualmente e técnicas de investigação específicas para o combate e enfrentamento da organização criminosa.
Fechando o ciclo de debates, o Presidente da ADEPOL DO BRASIL Laterza apresentou diversas soluções legislativas para o enfrentamento direto e concreto de fracções criminosas no Brasil, além de trazer exemplos práticos adotados em outros países.
Ao final, foi combinado que a ADEPOL DO BRASIL se reunirá com diversos deputados para propositura de projetos de leis específicos para melhorias da legislação, e para acelerar a tramitação de outros projetos que estão parados na Câmara – essenciais para o melhor enfrentamento pelo Estado às organizações criminosas.
SOBRE O RE 1162672
Informamos a todos associados que o processo estabelecido no âmbito do RE 1162672 foi pautado pelo Ministro Dias Toffoli, versando sobre o alcance dos conceitos de integralidade e paridade do regime de previdência de policiais civis.
Este processo iniciou-se em São Paulo, sendo a matéria examinada sob repercussão geral em sede de Recurso Extraordinário.
A ADEPOL DO BRASIL se habilitou como amicus curiae no processo, tendo peticionado ao relator (Ministro Dias Toffoli) pelo adiantamento de votação em plenário.
Ademais, importante frisar que no relatório do seu voto monocrático, o Ministro Dias Toffoli firmou modulação da aplicação do conceito de integralidade e paridade dos proventos de policiais civis que ingressaram até a promulgação da EC 41/2003, com cálculos de proventos definidos pela média aritmética dos salários de contribuição (antes da EC 103/2019, 80% da média aritmética dos salários de contribuição descartados os 36 meses doa salários de contribuição mais baixos, na forma da Lei 10887/2004; atualmente, ressalvada lei previdenciária do respectivo ente federado, 100% da media aritmética de todos os salários de contribuição) para policiais civis que ingressaram até a instituição do regime de previdência complementar no respectivo ente federado.
Mais informações serão apresentadas conforme evolua a tramitação do feito.
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