Personalizar preferências de consentimento

Utilizamos cookies para ajudar você a navegar com eficiência e executar certas funções. Você encontrará informações detalhadas sobre todos os cookies sob cada categoria de consentimento abaixo.

Os cookies que são classificados com a marcação “Necessário” são armazenados em seu navegador, pois são essenciais para possibilitar o uso de funcionalidades básicas do site.... 

Sempre ativo

Os cookies necessários são cruciais para as funções básicas do site e o site não funcionará como pretendido sem eles. Esses cookies não armazenam nenhum dado pessoalmente identificável.

Sem cookies para exibir.

Cookies funcionais ajudam a executar certas funcionalidades, como compartilhar o conteúdo do site em plataformas de mídia social, coletar feedbacks e outros recursos de terceiros.

Sem cookies para exibir.

Cookies analíticos são usados para entender como os visitantes interagem com o site. Esses cookies ajudam a fornecer informações sobre métricas o número de visitantes, taxa de rejeição, fonte de tráfego, etc.

Sem cookies para exibir.

Os cookies de desempenho são usados para entender e analisar os principais índices de desempenho do site, o que ajuda a oferecer uma melhor experiência do usuário para os visitantes.

Sem cookies para exibir.

Os cookies de anúncios são usados para entregar aos visitantes anúncios personalizados com base nas páginas que visitaram antes e analisar a eficácia da campanha publicitária.

Sem cookies para exibir.

Início » Senado aprova aumento do prazo de internação de menores de 18 anos!

Senado aprova aumento do prazo de internação de menores de 18 anos!

por Editoria Delegados

Pena do adulto será de dois a cinco anos, podendo ser dobrada

 

Por 43 votos a 13 o Senado aprovou agora a noite substitutivo ao projeto do senador José Serra (PSDB-SP), que altera o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) e aumenta de três para 10 anos o período de internação de menores de 18 anos condenados por crimes hediondos. O relator, senador José Pimentel (PT-CE), incluiu no projeto de Serra uma proposta do senador Aécio Neves (PSDB-MG), que altera o Código Penal para agravar e até duplicar em alguns casos, a pena do adulto que praticar crimes acompanhado de um menor de 18 anos ou que induzir o menor a cometê-lo. Pela proposta, a pena do adulto será de dois a cinco anos, podendo ser dobrada para os casos de crimes hediondos.

 

O relator José Pimentel, no seu parecer, reduziu para oito anos o período máximo de internação, mas acabou acatando emenda de Serra retornando o prazo máximo para até 10 anos. O relator acatou a alteração do ECA, condicionado a uma exigência por ele introduzida: que os adolescentes passarão por avaliação, a cada seis meses, feita por uma comissão de especialistas comandada pelo juiz responsável pelo caso. Dependendo da avaliação semestral, o juiz pode optar por liberar antecipadamente ou não o jovem da reclusão.

 

A decisão anterior era de que o projeto de Serra seria debatido por mais tempo numa comissão especial. Mas com o apoio do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), o projeto foi discutido e votado hoje mesmo.

 

— Foi uma resposta a sociedade. O prazo limite de até 10 anos de internação é irrelevante, não é crucial, porque as estatísticas mostram que os juízes nunca dão a pena máxima. Se o prazo fosse oito anos, a média seria de quatro anos. Com 10 anos, a média das penas será de cinco anos, por isso o relator aceitou os 10 anos. Vai facilitar essa modulação de reclusão dependendo do crime praticado — disse Serra.

 

Senadores do PSB, PT e do PSOL ficaram contra.

 

— O pior dos mundos será aprovar o aumento para 10 anos e ainda aprovar a redução da maioridade penal — protestou Lindbergh Farias (PT-RJ).

 

O senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) discursou em defesa do projeto de Serra, e explicou que ele não exclui a votação da sua proposta de emenda constitucional que reduz a maioridade penal para 16 anos, em casos de crime hediondo.

 

— No ECA não há pena, porque o objetivo é dar educação. Apenas aumenta o prazo de internação —explicou Aloysio.

 

— O projeto do Aloysio é uma emenda constitucional e o meu é um projeto de lei. Os dois não são excludentes, são complementares. Se forem os dois aprovados, tem que adaptar a lei a Constituição.

 

No caso dessa alteração do Eca, o menor que tiver esse aumento da internação, ficará internado em instituições especiais, ficará separado do menor que rouba goiaba do vizinho ou fumou um cigarrinho de maconha — explicou Serra.

 

Outra mudança incluída por Pimentel é que os menores com período de reclusão aumentado cumpram o regime socioeducativo e estudem nos centros de internação até concluir o ensino médio profissionalizante. Atualmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que os menores devem concluir apenas o ensino fundamental.

 

A senadora Lídice da Mata (PSB-BA) tentou aprovar uma emenda escalonando o aumento do período de internação: se o menor tivesse de 12 a 14 anos o prazo máximo de internação seria de três anos; com 14 a 16 anos, o período máximo de cinco anos e de 16 a 18 anos, o prazo máximo de oito anos. Mas a emenda foi rejeitada.

 

O Globo

 

DELEGADOS.com.br
Revista da Defesa Social & Portal Nacional dos Delegados

 

você pode gostar