JURÍDICO
AGU diz que ‘Ficha Limpa’ é constitucional
Recomenda sanção
JURÍDICO
{loadposition adsensenoticia}A AGU (Advocacia-Geral da União) analisou e concluiu que não há empecilhos à sanção do projeto Ficha Limpa, que já foi aprovado pelo Senado. Na sexta-feira (28/5), a instituição entregou à Subchefia de Assuntos Parlamentares da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República o parecer 080/2010, que já foi aprovado pelo advogado-geral da União, Luiz Inácio Adams. No documento, a AGU recomenda a aprovação do projeto de lei pelo presidente Lula.
O projeto altera a Lei Complementar 64/90, na qual estabelece os casos de inelegibilidade, prazos de concessão e dá outras providências. O documento, aprovado pela Câmara dos deputados e pelo Senado, vai amparar a decisão do governo federal sobre a proposta. A discussão surgiu porque houve no Senado uma emenda de redação, que modificou o termo “os que tenham sido condenados” para “os que forem condenados”, referindo-se às pessoas inelegíveis.
Essa alteração gerou grande polêmica, pois deu margem a interpretações variadas e ao entendimento de que a lei valeria apenas para os casos ocorridos a partir da sua edição e promulgação. Por isso, o projeto foi encaminhado para análise da CGU/AGU (Consultoria-Geral da União) e do Ministério da Justiça.
De acordo com o parecer, elaborado pelo Denor/CGU (Departamento de Análise de Atos Normativos), quando há dúvida a respeito da emenda de redação, deve ser ouvida a CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado. Isso já ocorreu e a CCJ aprovou a emenda, considerando que ele não modifica o projeto.
A AGU concordou com esse posicionamento e concluiu, ainda, que não há inconstitucionalidade quanto à iniciativa popular da proposta, nem quanto à competência do Congresso Nacional e da União para legislar sobre direito eleitoral, conforme prevê a Constituição Federal.
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