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Modelo de Representação por Busca e Apreensão de Menor Infrator cumulada com Internação Provisória

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Modelo de Requisição de Perícia Criminal em Projétil de Arma de Fogo

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Prisão em flagrante de usuário de drogas que não assume compromisso no TCO

          O uso de drogas ou a posse desta está configurada no art. 28 da Lei 11.343/06, onde não comina pena privativa de liberdade ao dependente

Promotor de justiça não pode notificar delegado para ser ouvido. Veja Jurisprudência Classificada

            O promotor de justiça tem poder para requisitar investigações e abertura de procedimentos inquisitivos pela polícia, como inquéritos e TCO’s. Vaticínio do art. 129,

Descumprimento de medida protetiva: Prisão em flagrante com ou sem fiança ou TCO

            Em regra, quem descumpre ordem judicial de medida protetiva em face de prática de violência doméstica comete crime de desobediência.   O aplaudido jurista

Prisão temporária e a liberação do preso pelo delegado antes ou depois do prazo

            O legislador disciplinou a prisão temporária através da Lei 7.960/89. O cumprimento do prazo da constrição provisória da liberdade, geralmente ocorre em 5 ou

Permissão legal do uso de armas de fogo apreendidas por policiais federais, civis e militares

            Com exceção da União, não é possível os entes federativos, como Estados, Municípios ou o Distrito Federal promoverem procedimento jurídico sobre o destino das

Tipicidade da falsidade ideológica e descaminho na compra de produtos importados

            O delito de descaminho, exposto no art. 334 do Código Penal, é conhecido como aquele em que o sujeito ativo adquire produtos importados admitidos

Quantos atos infracionais são necessários para internação do menor infrator? Jurisprudência Classificada

          O terceiro ato infracional já justifica a internação do menor infrator. Foi o que decidiu recentemente a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, quando

Permissividade da divulgação de informações sobre investigações policiais em andamento

            De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, é viável a divulgação de informações sobre investigações policiais, mesmo que ainda não se tenha a

Veja o que o Ministério Público deve procurar dentro da delegacia

          Através de uma organização unificada das atribuições, com o fim de padronizar a fiscalização externa da atividade policial, Os Ministérios Públicos de todo o Brasil,

Despacho de flagrante nos crimes de embriaguez na condução de veículo automotor

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Apreensão de celular e seu uso para captar diálogos como meio de prova

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu recentemente que usar aparelho celular de suspeito de tráfico de drogas é um ato lícito e não infringe a lei

Pagamento de fiança com cheque ou outros meios eletrônicos

            Título original: “A possibilidade do pagamento da fiança por meio de cheque ou outros meios eletrônicos”   Por Rafael Potsch Andreata O instituto da

Modelos de ofícios usados por delegados para exumação de cadáver

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Flanelinha que ‘olha’ veículos, exercício ilegal da profissão e prática criminosa

          A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu habeas corpus para restituir decisão de primeira instância que não aceitou denúncia sob argumento de falta

Local de apuração e julgamento dos crimes cometidos nas redes sociais

            Em regra, é do local de onde partiram as mensagens, ou seja, da localização do remetente. Através da verificação do protocolo de internet e

Flagrante de estelionato no uso de cartão magnético de beneficiário morto

            O continuísmo criminoso existe no estelionato previdenciário, conforme regra estabelecida pelo art. 171, § 3º, do Código Penal.   Ocorre quando alguém, estranho à

Crime culposo pode ser formal e dispensar o resultado

            A previsão legal do crime culposo é encontrada no art. 18, II, do Código Penal: CÓDIGO PENAL Art. 18 – Diz-se o crime: (…)

Forma simples e direta de saber se o crime é doloso ou culposo

          Visando abordar os acadêmicos de Direito, traz-se conteúdo sobre os conceitos iniciais do Direito Penal.   O crime doloso ocorre quando o sujeito ativo aspira

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Prisão em flagrante de usuário de drogas que não assume compromisso no TCO

          O uso de drogas ou a posse desta está configurada no art. 28 da Lei 11.343/06, onde não comina pena privativa de liberdade ao dependente

Promotor de justiça não pode notificar delegado para ser ouvido. Veja Jurisprudência Classificada

            O promotor de justiça tem poder para requisitar investigações e abertura de procedimentos inquisitivos pela polícia, como inquéritos e TCO’s. Vaticínio do art. 129,

Descumprimento de medida protetiva: Prisão em flagrante com ou sem fiança ou TCO

            Em regra, quem descumpre ordem judicial de medida protetiva em face de prática de violência doméstica comete crime de desobediência.   O aplaudido jurista

Prisão temporária e a liberação do preso pelo delegado antes ou depois do prazo

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            Com exceção da União, não é possível os entes federativos, como Estados, Municípios ou o Distrito Federal promoverem procedimento jurídico sobre o destino das

Tipicidade da falsidade ideológica e descaminho na compra de produtos importados

            O delito de descaminho, exposto no art. 334 do Código Penal, é conhecido como aquele em que o sujeito ativo adquire produtos importados admitidos

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Pagamento de fiança com cheque ou outros meios eletrônicos

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            Em regra, é do local de onde partiram as mensagens, ou seja, da localização do remetente. Através da verificação do protocolo de internet e

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Crime culposo pode ser formal e dispensar o resultado

            A previsão legal do crime culposo é encontrada no art. 18, II, do Código Penal: CÓDIGO PENAL Art. 18 – Diz-se o crime: (…)

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          Visando abordar os acadêmicos de Direito, traz-se conteúdo sobre os conceitos iniciais do Direito Penal.   O crime doloso ocorre quando o sujeito ativo aspira

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