Clique AQUI e veja o modelo! ® Todos os direitos reservados. O conteúdo disponibilizado aos assinantes pertence à política de direitos autorais para uso único, individual e exclusivo, não
CLIQUE AQUI e veja o modelo! ® Todos os direitos reservados. O conteúdo disponibilizado aos assinantes pertence à política de direitos autorais para uso único, individual e exclusivo, não
O uso de drogas ou a posse desta está configurada no art. 28 da Lei 11.343/06, onde não comina pena privativa de liberdade ao dependente
O promotor de justiça tem poder para requisitar investigações e abertura de procedimentos inquisitivos pela polícia, como inquéritos e TCO’s. Vaticínio do art. 129,
Em regra, quem descumpre ordem judicial de medida protetiva em face de prática de violência doméstica comete crime de desobediência. O aplaudido jurista
O legislador disciplinou a prisão temporária através da Lei 7.960/89. O cumprimento do prazo da constrição provisória da liberdade, geralmente ocorre em 5 ou
Com exceção da União, não é possível os entes federativos, como Estados, Municípios ou o Distrito Federal promoverem procedimento jurídico sobre o destino das
O delito de descaminho, exposto no art. 334 do Código Penal, é conhecido como aquele em que o sujeito ativo adquire produtos importados admitidos
O terceiro ato infracional já justifica a internação do menor infrator. Foi o que decidiu recentemente a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, quando
De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, é viável a divulgação de informações sobre investigações policiais, mesmo que ainda não se tenha a
Através de uma organização unificada das atribuições, com o fim de padronizar a fiscalização externa da atividade policial, Os Ministérios Públicos de todo o Brasil,
CLIQUE AQUI e veja o modelo! ® Todos os direitos reservados. O conteúdo disponibilizado aos assinantes pertence à política de direitos autorais para uso
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu recentemente que usar aparelho celular de suspeito de tráfico de drogas é um ato lícito e não infringe a lei
Título original: “A possibilidade do pagamento da fiança por meio de cheque ou outros meios eletrônicos” Por Rafael Potsch Andreata O instituto da
CLIQUE AQUI e veja os modelos! ® Todos os direitos reservados. O conteúdo disponibilizado aos assinantes pertence à política de direitos autorais para uso único, individual e exclusivo, não
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu habeas corpus para restituir decisão de primeira instância que não aceitou denúncia sob argumento de falta
Em regra, é do local de onde partiram as mensagens, ou seja, da localização do remetente. Através da verificação do protocolo de internet e
O continuísmo criminoso existe no estelionato previdenciário, conforme regra estabelecida pelo art. 171, § 3º, do Código Penal. Ocorre quando alguém, estranho à
A previsão legal do crime culposo é encontrada no art. 18, II, do Código Penal: CÓDIGO PENAL Art. 18 – Diz-se o crime: (…)
Visando abordar os acadêmicos de Direito, traz-se conteúdo sobre os conceitos iniciais do Direito Penal. O crime doloso ocorre quando o sujeito ativo aspira
Não é possível copiar este conteúdo.